A Caixa Econômica Federal vai continuar usando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.
O que mudou é que, a partir de agora, caso não haja repasse da União destinado à contratação de novos empreendimentos fica proibido o uso de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do banco, o que seria caracterizado como uma contratação de operação de crédito.
A instrução normativa veio do Ministério das Cidades e foi publicada no Diário Oficial da União.
Um dos motivos para a decisão é atender a uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2015, o TCU decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta.
No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios.
Segundo a nota do ministério não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Pela nota, todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas.
ebc
