O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse há pouco, em discurso no Plenário, que a nova diretriz para a política fiscal, proposta pela PEC do teto de gastos (PEC 241/16), é um importante passo para o País voltar a crescer. “A aprovação dessa PEC é a certeza de que os investimentos voltarão”, disse Moura. Nos últimos dias, ele coordenou as negociações com os partidos da base aliada para a aprovação do substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Moura lembrou que, pela manhã, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC. O líder do governo leu trecho do despacho, em que o ministro afirma que “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia”.
Os deputados entraram com mandado de segurança no STF, com pedido de liminar, argumentando que a PEC do governo compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais, ao prever que somente o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites.
O texto determina que, após dez anos, o presidente poderá alterar o critério de correção.
A sessão de votação da PEC 241 continua no Plenário.
