A partir de março do ano que vem os passageiros de avião vão ter que pagar pelas bagagens. Essa e outras novas regras foram aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Os passageiros reclamam e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que a medida é ilegal. O Ministério Público Federal (MPF) já anunciou que vai entrar na Justiça contra as novas regras.
Entre as novas regras aprovadas, está a liberação para que as companhias aéreas cobrem por volume despachado. Hoje, cada passageiro tem direito a despachar uma mala de 23 quilos, em vôos domesticos, e duas malas de 32 quilos cada, em voos internacionais.
Já a bagagem de mão, que antes era de 5 quilos vai passar para 10 dez quilos. A mudança desagradou os consumidores.
Ricardo Catanant, diretor da Anac, diz que, apesar dos protestos, a nova regra vai beneficiar os consumidores.
Além da mudança na bagagem de mão a norma estabelece que as empresas terão que oferecer opções de passagens flexíveis, com reembolso de 95% do valor do bilhete.
O consumidor também vai poder desistir da compra da passagem em até 24 horas. A norma prevê que alterações de mais de meia hora nos voos terão que ser avisadas ao passageiro com, no minimo, três dias de antecedência.
Quanto as condições para o pagamento de excesso de bagagem, o consumidor deverá ser informado no ato da conpra do bilhete.
No caso do extravio, a empresa terá que devolver a bagagem ao passageiro em no máximo sete dias, quando for vôo doméstico, e em até 21 dias para vôos internacionais.
Além disso, a companhia terá que pagar pelas despesas que o passageiro tiver em função do extravio.
As regras vão valer para as passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que a cobrança das bagagens é ilegal e que pode entrar na Justiça contra a medida.
Procons de diferentes estados também questionam a medida e dizem que as novas regras podem sinalizar um retrocesso aos direitos dos consumidores.
ebc
