A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) deverá apresentar em 30 dias um plano de ação para fixar limites perimetrais e fornecer estrutura adequada ao trabalho da guarda de muralhas realizado por policiais militares no Complexo Penitenciário da Bahia, localizado no bairro da Mata Escura, em Salvador. O plano deverá ser entregue ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e servirá como base para formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo começou a ser discutido nesta segunda-feira (30), em uma reunião entre a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o coordenador e o superintendente de Gestão Prisional da Seap, Cel. PM Paulo César Oliveira Reis e major Júlio César, respectivamente, a procuradora do Estado Luciana Groda e os promotores de Justiça Isabel Adelaide Moura, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), e Edmundo Reis, de Execuções Penais. A chefe do MP baiano afirma que é necessário regularizar a estrutura e as condições de trabalho do sistema prisional, tanto da parte externa do complexo quanto da guarda de muralhas, como uma forma de garantir as condições necessárias de segurança para a sociedade. “A ausência de muro vulnerabiliza a segurança social”, pontuou. O superintendente de Gestão Prisional confirmou que a estrutura é antiga e que precisa ser modernizada. Ele também informou que estudos já vêm sendo feitos para que sejam promovidas melhorias no sistema de defesa social, iluminação, pistas internas e externas, capinagem e outros. Com base nestes estudos preliminares deverá ser elaborado um projeto básico de reestruturação, que será apresentado ao MP. O TAC deve estipular prazos para cumprimento das ações. Segundo a promotora de Justiça Isabel Adelaide, existe um inquérito civil instaurado a partir de inspeção feita pelo MP no Batalhão de Guardas, que detectou fragilidades no sistema.
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