O governo enfrenta um revés significativo na campanha pela aprovação da reforma da Previdência. A derrota não foi no Congresso, onde a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 287 está em análise, mas sim na Justiça Federal.
Em uma decisão liminar (provisória), a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), determinou a suspensão das campanhas publicitárias do governo que defendem a reforma.
De acordo com a juíza, o conteúdo da campanha não tem caráter educativo, requisito fundamental para ser uma campanha institucional de governo, como está definido na Constituição. A multa diária pelo não cumprimento da liminar é de R$ 100 mil.
Para acatar a decisão da Justiça, o governo teve que tirar do ar as peças publicitárias, que eram veiculadas em rádios, TVs, jornais, revistas e spots (mensagens de áudio) nos vagões de metrô. Também foram suspensas as ações publicitárias pela internet. Deste modo, saiu do ar o blog criado pelo governo e o perfil no twitter a favor da reforma. O site www.reformadaprevidencia.gov.br também teve que sair do ar.
“A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”, diz a decisão.
A AGU (Advocacia Geral da União), órgão responsável pela defesa do governo na Justiça, entrou com uma ação para suspender a liminar. Em nota a AGU esclareceu que “em respeito ao direito à informação dos cidadãos e aos princípios da publicidade e da transparência, a administração pública não só pode, como deve divulgar para a sociedade seus atos e programas”.
De acordo com a AGU, a campanha sobre a reforma tem como objetivo fornecer à sociedade informações de interesse público sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade de aperfeiçoá-la, em respeito ao princípio constitucional da publicidade.
A ação contra a campanha publicitária do governo pela aprovação da reforma da Previdência foi proposta por sindicatos e associações de aposentados.
Para a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), a campanha massiva e milionária do governo para defender a reforma é uma forma de “terrorismo”.
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