Matéria do vereador Aleluia quer evitar danos causados por atos realizados sem aviso prévio aos órgãos competentes
O vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou um projeto de lei, nesta sexta-feira (31), que visa coibir os danos causados por atos realizados sem aviso prévio às autoridades competentes. “Decidi apresentar esse projeto após a manifestação realizada na manhã da sexta-feira (31), quando um pequeno grupo resolveu travar o tráfego na região do Iguatemi, o que prejudicou milhares de trabalhadores, tentando impor à maioria a sua vontade”, ressaltou Aleluia. O vereador foi informado que o ato não havia sido previamente informado às autoridades municipais.
O projeto apresentado pelo parlamentar insere um artigo na Lei nº 5503/99, que trata da polícia administrativa do município de Salvador, vedando a prática de atos e manifestações que se caracterizem como baderna e que culminem em inserção de obstáculos em via pública, obstrução do trânsito, geração de tráfego ou que sejam realizados sem aviso prévio de pelo menos 48 horas às autoridades competentes.
Fica ainda estabelecida uma multa de R$ 10 mil às entidades às quais os manifestantes estiverem vinculados. Aleluia ressalta que a Constituição Federal garante o direito à manifestação (art 5°, XVI) e à expressão de pensamento e opinião (art 5°, IV), mas aponta que tal garantia não pode ser utilizada para lesar direito alheio.”Não pode ser cerceado o direito de ir e vir das pessoas, como deixa também claro o mesmo artigo 5° de nossa Carta Magna”, disse Aleluia.
