— Em eventuais ações desta natureza, a AGU está preparada para fazer a defesa dessa política pública fundamental no contexto das contas públicas.
Segundo ela, até agora não houve nenhum questionamento do tipo, até porque a medida foi anunciada muito recentemente, na última terça-feira e ainda dependem de aprovação do Congresso. A ministra disse que a decisão do congelamento de salários para fazer o governo cumprir a meta fiscal é juridicamente defensável.
— A AGU fará a defesa da política pública. Há precedentes até da Suprema Corte do país que respaldam a atuação dessa natureza. Na perspectiva jurídica, há teses fundamentadas que darão suporte à defesa adequada da política pública.
R7
