A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está recebendo sugestões e críticas, por meio de uma consulta pública virtual, sobre a nova proposta de resolução normativa que trata da fiscalização dos planos de saúde. Com a medida, a agência propõe mudanças na apreciação do desempenho das operadoras, que passarão a ser classificadas em cinco faixas de desempenho, de A a E. A forma de aplicação das penalidades também será alterada e haverá variação nos valores das multas. A proposta preocupa defensores dos usuários dos planos, que temem redução do papel fiscalizador da agência. Segundo a Agência Brasil, as operadoras classificadas na faixa A, mais positiva, não estarão sujeitas às medidas fiscalizatórias propostas na norma, sendo facultada a elas a elaboração e apresentação de um Plano de Correção de Conduta. Já as classificadas em B e C deverão apresentar o plano. O chamado Procedimento de Supervisão Fiscalizatória ocorrerá nos casos daquelas da faixa D. Já as piores na classificação, as da faixa E, é que serão objeto de Intervenção Fiscalizatória. Tal intervenção compreende, entre outras ações, a realização de diligência in loco e a elaboração de recomendações. Hoje, a fiscalização acontece a partir da demanda apresentada à ANS. Cada reclamação é apurada individualmente e pode gerar um auto de infração. Na proposta feita, as reclamações relacionadas a determinada operadora vão ser agrupadas em um só processo, que será avaliado dentro de um período de seis meses.
Para a pesquisadora em saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Carolina Navarrete, a proposta não ataca o principal problema da fiscalização, que é a “forma passiva de monitorar que a ANS tem, isso é, ela só atua sobre provocação”. Para ela, “a ANS precisa adotar posturas mais ativas de fiscalização”. Entendimento semelhante foi manifestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, após auditoria, recomendou 1 uma ação mais proativa da agência. O tribunal observou, por exemplo, ausência de programa de fiscalização in loco sistematizado e estruturado e também que a ação da agência tem derivado das demandas dos beneficiários. Carlos Ocké-Reis, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), alerta sobre o risco de ampliação da concentração desse mercado em poucas e grandes empresas. Ele associa a proposta a projetos que estão tramitando no Congresso, a exemplo do Projeto de Lei PL nº 7.419/2006, que propõe o fim do limite de reajuste dos planos individuais, da definição das coberturas obrigatórias e da aplicação de direitos do consumidor em planos de saúde. “É um movimento de desregulação, no complexo mais amplo de ataque ao sistema público de saúde brasileiro”, avalia.
Questionada sobre sua avaliação acerca da nova proposta de resolução normativa, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) disse que “considera saudável todo e qualquer debate que tenha como objetivo propor melhorias, permitindo, assim, o contínuo aprimoramento da qualidade assistencial e expansão do acesso à saúde”. Apesar de considerar o tema importante, destacou que “atualmente há assuntos mais preponderantes para o país como, por exemplo, as propostas de reformas previdenciária, tributária, trabalhista e política”. Questionada sobre a possível redução de seu papel, a ANS afirmou que “a remodelação da fiscalização exercida pela ANS perpassa pela deflagração de ações fiscalizatórias mais eficazes, inclusive com a previsão de mais atuações in loco”, além de Plano de Correção de Conduta e Procedimento de Supervisão Fiscalizatória, ações que, acredita, “induzem a efetiva mudança de comportamento das operadoras”. Isso porque ela avalia que as ações de fiscalização desenvolvidas atualmente não têm resultado em efetiva redução do número de reclamações
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