Desde o começo deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) distribuiu 99 processos de feminicídio no estado. Desses, sete já foram julgados. Em 2016, foram abertos 132 processos com a tipificação de feminicídio.
De acordo com a juíza da 2ª Vara Criminal de Santo André Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15) trouxe visibilidade a este tipo de crime. “Nosso diálogo acontece exatamente por conta dessa inserção, por conta do nome que se deu, porque até então ele era um fenômeno que acontecia, mas era invisibilizado”, destaca. Porém, a tipificação não é automática. “A gente ainda demora um tempo para fazer as adaptações, considerar as mortes violentas de mulheres acontecidas dentro do domicílio como feminicídio, nem sempre essa classificação é feita assim de início.”
A juíza, que também é integrante da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo (Comesp), ressalta que ainda há dificuldades na coleta de dados. “O TJSP tem se esforçado bastante para que os dados sejam correspondentes à realidade, mas ainda estamos caminhando nesse sentido.”
Para a magistrada, outra questão também dificulta a aferição dos dados. “Como o feminicídio passou a ser uma situação específica, uma qualificadora do Artigo 121 [do Código Penal], nem toda morte violenta de mulheres é inicialmente considerada feminicídio, por conta dessa especificação da lei, então o registro vem da autoridade policial, como só uma morte violenta de mulheres e não se faz a alteração posterior para constar como sendo feminicídio.”
Ela acredita no aperfeiçoamento desse sistema de coleta, para que os dados reflitam a realidade. “A Lei Maria da Penha está completando no dia 22 de setembro 11 anos do início da vigência, já houve uma série de avanços e a gente já consegue identificar os feitos, com uma coleta de dados que corresponde mais à realidade. Com a lei do feminicídio muito provavelmente vai acontecer a mesma coisa”.
Quanto ao baixo número de julgamentos realizados, a juíza esclarece que um processo que envolve composição de júri costuma ser demorado. “Não é só porque é feminicídio, os crimes de júri normalmente demoram um pouco mais a serem levados à júri por conta de formalidades específicas.”
