O projeto de lei, assinado pelo vereador Nelson Hossri (Podemos) prevê multa de R$ 332,97 para quem for flagrado em “praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.”
Em caso de reincidência, a multa será dobrada até o valor máximo de cinco vezes, acumulando o valor de R$ 20.646. A multiplicação da penalização vale para o período de seis meses e a proposta não se aplica em caso de crianças e adolescentes e o projeto autoriza a Guarda Municipal a efetuar as multas.
Criticado pela oposição, o projeto ainda terá uma 2ª votação e precisa ser sancionado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB).
Em plenário, o vereador Nelson Hossri fez duras críticas aos usuários de drogas e o diferencia do dependente químico.
— Por qual razão não podemos punir no âmbito municipal uma conduta tão nociva à sociedade que é o uso de drogas ilícitas em espaços públicos?
Na sequência ele acrescenta que uma moradora colocou sua residência à venda por causa de usuários de drogas.
— É justo este casal ter que vender sua própria casa por causa de um maconheiro, de um cheirador?
Antes mesmo do projeto ser aprovado na Câmara dos Vereadores de Campinas, o Leipsi (Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos), da Unicamp, emitiu uma nota técnica, com 15 fontes de referência, em que classifica a lei como “ineficiente e inconstitucional.”
Em um trecho da nota, o Leipsi afirma que repudia o projeto “por sua inconstitucionalidade, ausência de justificativa técnica adequada acerca da realidade local e desrespeito aos ditames éticos do cuidado em saúde.”
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