IPTU
Por acordo de lideranças, a votação do Projeto de Lei nº 544/17, do Executivo, que altera os Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e construção, com impactos no IPTU, foi adiada para terça-feira (19), em sessão extraordinária a partir das 9h. O presidente Leo Prates (DEM) deixou claro que a discussão da matéria foi encerrada na sessão de quarta-feira (13), ficando para a próxima semana apenas a votação. Na mesma sessão será apreciada também a Lei Orçamentária Anual (LOA – PL nº 516/17).
O adiamento permitirá, segundo o vereador Edvaldo Brito (PSD), um pouco mais de tempo para os vereadores se debruçarem sobre a matéria. Ele se posicionou contra a aprovação, argumentando que o reajuste não pode ser linear e que o IPTU anterior ainda está sendo julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com votação unânime a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela OAB-BA.
“Salvador possui 25 mil logradouros e o projeto possui 284 páginas”, observou Edvaldo Brito, dando uma ideia da complexidade da matéria em discussão.
Debate
A vereadora Marta Rodrigues (PT) declarou que o adiamento da votação deveria servir para ampliar o debate com a população. “Se aqui é a Casa do povo, não podemos de jeito nenhum votar um projeto sem que tenha ampla discussão. E essa correção, que acarreta em mais aumento de impostos, não foi discutida em nenhum momento com o povo, sequer teve audiência pública”, afirma a vereadora.
O adiamento da votação, segundo análise do vereador Sílvio Humberto (PSB), demonstra a unidade da oposição. “A oposição, em bloco, reclamou mais tempo para a apreciação e discussão do projeto. O Executivo não tinha a quantidade necessária de votos e teve que recuar”, disse Sílvio. A aprovação do texto dependia dos votos favoráveis de 29 parlamentares.
Judicializado
“O prefeito está passando por cima das leis e o IPTU de Salvador novamente será judicializado, pois ele propõe reajuste através do VUP, sem ao menos aguardar a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o imposto de 2013, que está no Tribunal de Justiça, já com voto favorável do relator”. O posicionamento foi feito pelo vereador Edvaldo Brito (PSD), justificando sua postura contrária ao projeto.
Segundo ele, que é tributarista, o prefeito não pode tratar os imóveis de forma linear, por zona fiscal, pois desobedece a Constituição, que determina que cada imóvel deve ser tratado de forma única, segundo as suas características. E observou que o município possui, para isso, o Sistema Cadastral e Cartográfico (Sicad).
Judicializado II
Além disso, o vereador, ressalta que esses critérios devem ser definidos pela Câmara, o que não está acontecendo. Brito lembra que o imposto deve ter aprovado seu aumento com um prazo mínimo de 90 dias antes do final do ano, para que seja cobrado no ano seguinte.
“Se o VUP está sendo reajustado agora, seja pelo IPCA ou qualquer outro índice, vamos ter, sim, aumento de imposto. E de 2013 para cá, mesmo na Justiça, o IPTU já foi aumentado em 27,9 %. Está em jogo, nesse caso, o princípio da segurança jurídica, o que é muito grave, pois o Tribunal já decidiu em 1989 e 1991 contraproposta igual a esta, e só restará aos contribuintes ir à Justiça lutar pelos seus direitos, mais uma vez”, concluiu.
Turismo
A vereadora Rogéria Santos (PRB) defende no Projeto de Lei nº 624/17 a criação de roteiros turísticos de Salvador. Na matéria, a parlamentar considera importante a divulgação de diferentes vertentes de viagens. “Salvador tem muito potencial turístico por conta das belezas naturais, da culinária e da arquitetura colonial, encantando a todos”, afirma.
Renovação
A Associação Bahiana de Equoterapia (ABAE) está perto de obter a renovação do título de utilidade pública municipal. O pedido foi solicitado pelo vereador Edvaldo Brito (PSD) no Requerimento nº 140/17. O parlamentar justifica a proposta destacando as inúmeras ações de combate ao analfabetismo e desenvolvimento socioeconômico.
Inclusão
Entendendo que não existe inclusão para a pessoa cega e com baixa visão, o vereador Hilton Coelho (PSOL) defende no Projeto de Lei nº 621/17 que o dia 14 de novembro entre para o calendário de eventos de Salvador como “Dia da pessoa cega e com baixa visão”.
Cota musical
Com Projeto de Lei nº 620/17, o vereador Mauricio Trindade (DEM) defende que, no mínimo, 10% das apresentações musicais realizadas pelo Executivo Municipal sejam do estilo alternativo, como reggae, hip hop e rap. “Com essa medida é assegurada a dignidade profissional do segmento onde muitos se encontram à margem do mercado de música”, declarou.
Ensino a distância
Na manhã desta quarta-feira (13/12), a Comissão de Educação da Câmara voltou a analisar o Projeto de Lei Nº 5414/2016, do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), que proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. A deputada Alice Portugal, que é autora do PL 7121/2017, que proíbe totalmente a oferta de cursos de graduação na área da saúde na modalidade EAD, foi favorável à aprovação da matéria, desde que respeitado um acordo entre o Conselho Nacional de Saúde, o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), que reúne 14 entidades de classe, e o Ministério da Educação para que fosse suspensa a abertura de novos cursos à distância no prazo de seis meses até a revisão das diretrizes.
A reunião do Colegiado precisou ser suspensa em função do início da Ordem do Dia no Plenário. Às 21h07, sem qualquer comunicação prévia aos membros da Comissão de Educação senão um email enviado às pressas, o presidente da Comissão, deputado Caio Nárcio (PSDB/MG), nitidamente ofegante pela corrida do plenário da Câmara até a Comissão de Educação, retomou a reunião com a presença apenas do deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG) e aprovou o relatório do PL 5414/2016, sem que o acordo fosse acertado. Ressalte-se que sequer o relator da matéria estava presente.
JAC Motors
Anunciada há dez anos, com pompa pelo então governador do estado à época, Jaques Wagner (PT), atual secretário de Desenvolvimento Econômico, a construção da JAC Motors na Bahia não saiu papel e agora acaba de ser confirmada para ser implantada na cidade de Itumbiara, no sul de Goiás. O líder da Bancada de Oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB), repercutiu a notícia e lamentou que mais uma vez a Bahia tenha perdido espaço para outro estado. O líder ironizou a situação ao lembrar que o governo baiano fez muita espuma com o anúncio da implantação da empresa no estado. “Há tês anos chegaram a informar que o conselho de administração do Desenbahia tinha aprovado o financiamento de R$ 120 milhões para as obras de construção da fábrica no Polo Industrial de Camaçari e agora somos surpreendidos com o anúncio da empresa em outro estado. Esse fato só comprova a incompetência da gestão petista em atrair negócios para a Bahia. Alegam solidez fiscal, mas não têm capacidade de tornar o estado mais competitivo economicamente e não conseguem avançar nenhum trâmite para implantar grandes empresas que poderiam gerar empregos para o estado. Essa é a marca de um governo de dez anos que só sabe renovar promessas eleitoreiras”, afirmou.
ICMS
Em sessão plenária desta quinta-feira (14.12), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, à unanimidade, a resolução que fixa os percentuais do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no rateio da parcela de 25% do produto de arrecadação pelo governo estadual do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para aplicação em 2018. A medida é da maior importância para todos os municípios, até porque muitos deles têm na cota que recebem do rateio do ICMS um elemento essencial para a sua receita anual.
Na sessão plenária que aprovou a resolução, o presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, afirmou considerar este como um dos mais importantes trabalhos que o Tribunal realiza durante o ano. O conselheiros Antonio Honorato (relator do processo) e Gildásio Penedo Filho destacaram a importância do trabalho desenvolvido pelos auditores da 3ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), lembrando que em outras unidades da Federação os cálculos para fixar quanto cada município terá direito no rateio da parcela do ICMS são feitos pela administração estadual.
Hospitais
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Angelo Coronel (PSD), iniciou hoje (14.12) uma maratona pelo Sul da Bahia, começando por Itabuna, onde, no começo da manhã, visitou a Santa Casa, conhecendo as instalações dos hospitais Santa Cruz (hoje, Calixto Midlej Filho) e Manoel Novaes. Angelo Coronel estava acompanhado da presidente do Assembleia de Carinho, Eleusa Coronel, e do deputado estadual Augusto Castro (PSDB).
“Não podia deixar de visitar a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, que completa este ano 100 anos de fundação. Além do Calixto Midlej e do Manoel Novaes, a Santa Casa ainda administra o Hospital São Lucas, garantindo saúde de qualidade para a população de Itabuna e cerca de 23 municípios da região”, disse Coronel.
Costa do Cacau
O itinerário de Coronel pela Região Cacaueira continua amanhã, às 16h, com a inauguração, ao lado do governador Rui Costa, do Hospital Regional da Costa do Cacau, na rodovia Itabuna-Ilhéus. Com investimentos de mais de R$ 120 milhões, prestará atendimento por demanda espontânea e referenciada aos usuários do SUS, com serviços de média e alta complexidade ambulatorial, de Serviço de Diagnose e Terapêutica e internação hospitalar, com um total de 225 leitos distribuídos entre as especialidades clínica médica, clínica cirúrgica e terapia intensiva (UTI), esta última com 30 leitos exclusivos.
“Além do Hospital da Costa do Cacau, Ilhéus vai ter o Hospital Luiz Viana Filho transformado em Hospital Materno Infantil de Ilhéus. Enquanto estiver em reforma, o prefeito Mario Alexandre garantiu a abertura de dois ambulatórios de pediatria; a ampliação imediata do atendimento de urgências clínicas e ortopédicas 24h no Hospital São José e na Clínica COCI; o credenciamento de serviço de urgência e internação pediátricas 24 horas na sede do município; e a renovação do serviço de obstetrícia da Maternidade Santa Helena por mais um ano”, explica Coronel.
