O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre (RS), julga a partir das 13h30 desta segunda-feira (26) o que pode ser o último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do cumprimento da pena de 12 anos e um mês em regime fechado, no caso do tríplex do Guarujá (SP).
O julgamento dos embargos de declaração ocorre em meio à proibição de que se cumpra uma eventual ordem de prisão contra Lula até 4 de abril. A decisão foi do STF (Supremo Tribunal Federal), que não conseguiu terminar o julgamento de um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente, na quinta-feira (22), e remarcou a análise do caso para a próxima semana.
Juristas consultados pelo R7 dizem que a análise do recurso no TRF4 não tem efeito suspensivo, ou seja, não tem como reverter a condenação do ex-presidente.
Os embargos infringentes servem para esclarecer pontos da decisão dos desembargadores e abrem caminho para o recurso seguinte, no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Se houver alguma divergência entre os três desembargadores, abre-se a possibilidade de um segundo embargo, o que postergaria um possível cumprimento de pena. No entanto, a turma que analisa o processo de Lula não tem costume de aceitar esse tipo de recurso.
Os magistrados que vão analisar o recurso de Lula são os mesmos três que mantiveram a condenação do juiz Sérgio Moro e aumentaram a pena: João Pedro Gebran Neto, Victor Laus e Leandro Paulsen.
O ex-presidente não é ouvido e também não participa da sessão, que costuma ser rápida.
A súmula 122 do TRF4 diz que “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial [ao STJ] ou extraordinário [ao STF]”.
Esse entendimento tem respaldo em uma decisão do Supremo que torna facultativo, mas não obrigatório, o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. E esse tem sido o motivo da polêmica em torno da questão, que agora chegou ao ex-presidente Lula.
O habeas corpus impetrado pelos advogados do petista no STJ (Superior Tribunal de Justiça), no fim de janeiro, — rejeitado e enviado ao STF — não tem relação direta com o processo que tramita no TRF4. Este último poderá ser analisado pelos dois tribunais independente do resultado do habeas corpus.
Entretanto, é o habeas corpus preventivo que poderá livrar Lula de um eventual cumprimento antecipado da pena. Se o resultado do julgamento do dia 4 de abril garantir liberdade ao petista, tudo indica que ele aguardaria solto até se esgotarem os recursos no próprio STF.
R7
