Contribuintes têm desconto em multas para regularizar débitos com o ICMS

Em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes em débito com o fisco, desenvolvidas pelo Ministério Público estadual (MPBA) no âmbito das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba) projeto de lei que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação, com desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

O objetivo, de acordo com o projeto, é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Além do desconto de 90% incidente sobre os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios, o projeto prevê desconto de 70% nas penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

Cira

Além do MPBA e da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), o Cira reúne o Tribunal de Justiça (TJBA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Segurança Pública, (SSP). O comitê tornou-se referência nacional em função do trabalho integrado entre governo, Judiciário e Ministério Público para o combate à sonegação e a recuperação de ativos.

O Cira acaba de lançar uma nova ofensiva: com a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que constitui crime o contribuinte declarar débito com o ICMS e não repassar ao fisco o imposto devido, o MPBA vai intensificar o envio ao Judiciário de denúncias-crime relativas a essa infração, entre outras medidas contra os chamados contribuintes omissos.

Na Bahia, o entendimento consolidado pelo STJ já vinha sendo adotado pelo MPBA, que produziu 22 denúncias-crime sobre o tema no primeiro semestre deste ano.