Com uma pauta de julgamentos amena em comparação com anos anteriores, o Supremo Tribunal Federal previa iniciar as atividades de 2020 longe de polêmicas, mas a decisão do ministro Luiz Fux de suspender por tempo indeterminado o juiz das garantias agitou os ânimos internamente e antecipou as expectativas sobre a sucessão na presidência da corte.
Os trabalhos no STF voltam nesta segunda-feira (3), em solenidade marcada para as 10h com a presença do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na pauta de julgamentos do primeiro semestre elaborada por Toffoli predominam processos sobre temas tributários, questões trabalhistas e de servidores. Casos que têm impacto em investigações e ações penais são menos numerosos.
O primeiro deles está previsto para o próximo dia 12, quando os ministros decidirão se é constitucional a prisão imediata (antes dos recursos) de condenados pelo Tribunal do Júri, que julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio. Outro julgamento com impacto em investigações está marcado para 25 de março. O STF deve finalizar a discussão sobre a ordem das alegações finais. No ano passado, a maioria já deliberou que réus delatados devem falar por último, depois dos delatores, sob pena de a sentença ser anulada. Falta o plenário fixar os limites do alcance dessa decisão.
Há também a discussão sobre a validade da delação da JBS, na pauta de 17 de junho. Fux, que hoje é vice-presidente do STF, deve assumir a presidência em setembro, no lugar do ministro Dias Toffoli. De plantão no tribunal, Fux revogou, no último dia 22, uma liminar de Toffoli que suspendia o juiz das garantias por seis meses (até julho), tempo que seria usado para o Judiciário se adaptar, e decidiu adiar indefinidamente a implantação da nova figura. Fux é o relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade dela.
O juiz das garantias foi aprovado pelo Congresso no pacote anticrime e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Com esse instituto, o magistrado que vai cuidar da fase investigativa de um processo criminal será diferente do que vai sentenciar o caso. Para defensores da medida, a ideia é garantir a imparcialidade das decisões do Judiciário. Toffoli e Fux vinham se afastando ao longo de 2019, mas o ponto alto foi a decisão do segundo sobre o juiz das garantias. A controvérsia ganhou um novo capítulo na sexta-feira (31). A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com um pedido de suspensão da liminar de Fux, direcionado a Toffoli.
Abriu-se a possibilidade de o presidente do STF reverter a decisão do colega. A DPU fez o pedido num processo paralelo às quatro ações que questionam a constitucionalidade do juiz das garantias, o que dá a oportunidade de o caso voltar para Toffoli e ser levado mais rapidamente ao plenário. Entre parte dos ministros e auxiliares, há o receio de que, deixando a questão sobre juiz das garantias nas mãos de Fux, a nova figura não saia do papel. Eles lembram que o ministro segurou por quatro anos uma série de liminares que garantiam o auxílio-moradia dos juízes, tema que nunca chegou a ir ao plenário.
As decisões provisórias sobre o auxílio-moradia acabaram revogadas pelo próprio ministro, em 2018, depois que o Executivo concedeu reajuste aos magistrados. Já aqueles que defendem a liminar de Fux sustentam que ele é o ministro sorteado para ser relator das ações que discutem a constitucionalidade do juiz das garantias e que Toffoli deveria ter esperado o posicionamento do colega, em vez de ter dado a decisão que postergava o instituto por seis meses.
A decisão de Toffoli foi em 15 de janeiro, durante a sua estada no plantão. Fux assumiria como plantonista no dia 19. Toffoli declarou, no final do ano, que previa um 2020 mais calmo. A interlocutores o presidente do Supremo tem dito que os julgamentos polêmicos de sua gestão já foram superados, como foi o caso da prisão após condenação em segunda instância, e que este ano é a hora de colher os frutos. Mas a perspectiva agora é que a questão do juiz das garantias passe a pesar sobre o tribunal enquanto não for resolvida.
No atual cenário, Fux deve enfrentar pressões internas e dos outros Poderes para levar logo o tema ao colegiado, onde calcula-se que a maioria dos ministros vá votar por considerar a nova figura constitucional. No mundo jurídico, a disputa sobre o pacote anticrime tem antecipado os debates sobre como será a presidência de Fux. Grupos de juízes mais afeitos às causas corporativas, ouvidos pela reportagem nos últimos dias, estão ansiosos para que o ministro assuma o comando do STF, pois dizem que ele, sim, pensa e atua como o juiz de carreira que é. Toffoli, diferentemente, é oriundo da advocacia. Advogados de alvos de operações anticorrupção, por outro lado, estão apreensivos porque preveem um alinhamento de Fux com as pautas da Operação Lava Jato.
A sua liminar que adiou sem previsão o juiz das garantias foi vista como uma antecipação dessa postura. Procuradores e juízes simpáticos à Lava Jato criticam o instituto e o consideram um entrave para o combate ao crime. O ex-juiz da operação e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, é um dos principais críticos do juiz das garantias e elogiou a liminar de Fux que suspendeu sua efetivação. Estão previstas no semestre algumas sessões temáticas, como em 11 de março, que terá processos relacionados à área da saúde: possibilidade de homens gays doarem sangue, fornecimento de remédio sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde.
Outros temas de repercussão são a constitucionalidade da tabela do frete (19 de fevereiro), a reforma do ensino médio (22 de abril), as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os estados (29 de abril), alguns pontos da reforma trabalhista, como o trabalho intermitente (14 de maio), e a possibilidade de se suspender o WhatsApp e quebrar o sigilo das mensagens por ordem judicial (20 de maio). Apesar de divulgada com antecedência, a pauta pode sofrer modificações, a critério do presidente. Assuntos da chamada pauta de costumes ficaram de fora, como a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Julgamentos previstos para o primeiro semestre no Supremo:
– Prisão imediata de condenados pelo Tribunal do Júri (12.fev)
– Redução de ICMS para agrotóxicos (20.fev)
– Prazo para INSS fazer perícia médica nos segurados (20.fev)
– Fornecimento de remédio sem registro na Anvisa (11.mar)
– Conclusão de julgamento sobre ordem das alegações finais de réus delatores e delatados (25.mar)
– Prisão especial para portadores de diplomar de ensino superior (26.mar)
– Pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o que permite diminuir jornada e salário de servidores (2.abr)
– Constitucionalidade da reforma do ensino médio (22.abr)
– Regras de distribuição de royalties do petróleo (29.abr)
– Pontos da reforma trabalhista, como o trabalho intermitente (14.mai)
– Suspensão do WhatsApp e quebra de sigilo das mensagens por ordem judicial (20.mai)
– Porte de arma para guardas municipais (28.mai)
– Validade da delação da JBS (17.jun)
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