A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um parecer à Justiça Federal em defesa da extinção do processo que pede o afastamento de Ricardo Salles do Ministério do Meio Ambiente (veja aqui), caso a ação não seja encaminhada para a 1ª Vara Federal de Brasília. A AGU argumenta que a existência de uma ação civil pública nesse juizado contra um mesmo ato relatado pelo Ministério Público Federal (MPF) torna o órgão “prevento”. Ou seja, o designado para atuar no processo.
Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, no caso de Salles, a AGU disse que a Procuradoria questionou, em maio, o despacho do Ministério que embasa parte da ação apresentada nessa segunda (6). A medida em questão reconhecia propriedades rurais instaladas em áreas de proteção ambiental até julho de 2008. Para a Procuradoria, isso culminava no cancelamento de multas por desmatamento de florestas em área de preservação ambiental. Então, com a repercussão negativa, Salles revogou a medida.
“O trâmite apartado das demandas em análise – ambas versando, no todo ou em parte, acerca da legalidade do Despacho nº 4.410/2020 – poderia gerar decisões conflitantes, pois um juízo poderia entender pela perfeita legalidade da interpretação e ordem contidas no Despacho e outro, na direção totalmente oposta, entender que tal ato seria ensejador de ato de improbidade administrativa”, argumentou a AGU, de acordo com o jornal.
Dessa forma, a defesa de Salles pede que os autos da ação do MPF transitem junto com a ação anterior na 1ª Vara Federal. “No caso de não haver o atendimento da determinação desse juízo, a medida lógica subsequente seria a extinção do processo sem resolução do mérito”, concluiu.
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