O STF (Supremo Tribunal Federal) referendou nesta quarta-feira (17), por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
O parlamentar foi detido na terça-feira (16) devido a ataques ao STF e ao Congresso, além de defender o AI-5, decisão mais rígida contra as liberdades individuais na ditadura militar.
O ministro Alexandre de Moraes sustentou nesta quarta que a prisão em flagrante do parlamentar é legal e necessária, pois as manifestações do acusado tinham o intuito de “corroer” o sistema democrático de direito e suas instituições, abalando o regime jurídico democrático.
“Muito mais do que cometer os crimes contra a honra, que por si só é gravissimo, ele ameaça a vida de ministros. Muito mais do que as ofensas pesadas, as manifestações tinham o mesmo intuito daquelas investigadas em outro inquérito, de corroer o sistema democrático de direito e suas instituições, abalando o regime juridico democrático”, disse.
Moraes afirmou que a Constitutição Federal não permite a propagação de ideias contrárias ao estado democrático de direito. “[…] Nem tampouco manifestação visando rompimento do estado direito, cláusula petrea de separação de poderes. Não permite declarações de arbítiro. Liberdade de expressão e livre discussão, com ampla participação politica é permitida.”
Moraes sustentou ainda que a conduta do acusado é contínua, o que justifica a prisão em flagrante, sem fiança.
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