O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (5/2), o encerramento consensual do contrato de concessão (Edital 001/2008) firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S. A. (ViaBahia), em solicitação formulada pela ANTT. Com o acordo, a ViaBahia abre mão das disputas judiciais e arbitrais, que, em valores de 2017, equivalem a R$ 3,5 bilhões e, em valores atuais, somam R$ 9 bilhões.
O contrato previa a exploração da infraestrutura e a recuperação, manutenção, conservação, monitoramento, ampliação de capacidade e melhorias de 681 km distribuídos entre a BR-116/324/BA e a BA-526/528. O acordo é o 14º homologado por solução consensual no TCU.
O relator, ministro Antonio Anastasia, esclareceu que, diante dos impasses encontrados, “o encerramento consensual foi considerado a melhor opção para proteger o interesse público, concluir as atividades da concessão e encerrar os litígios, eliminando incertezas jurídicas e viabilizando os investimentos necessários para a política pública”.
Desde 19 outubro de 2019, em consequência de decisão judicial, a ViaBahia não tem mais a obrigação de investir nem em manutenção nem em ampliação de trechos rodoviários. Pelas mesmas razões, a ANTT está impedida de aplicar multas, promover reequilíbrio contratual e abrir processo de caducidade do contrato.
Sem manutenção, o trecho concedido está se deteriorando, o que eleva o risco de acidentes. “Ressalto desses dados o impactante número de 55 óbitos e de 814 feridos que poderiam ter sido evitados, caso tivesse sido realizada a duplicação da rodovia”, ressalta o relator em seu voto.
O encerramento do contrato permitirá a retomada da manutenção das rodovias concedidas, “que será realizada pelo DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] até nova concessão”. O fim do contrato ocorrerá somente às 23h59 de 31 de março deste ano, com plano de transição operacional a ser estabelecido pela ANTT e pelo DNIT.
A concessionária receberá R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título de indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados. Outros R$ 211 milhões referem-se à renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à concessão.
Principais controvérsias
Os problemas referentes ao contrato de concessão são muitos. Porém, um dos pontos de maior atrito entre a ANTT e a concessionária, desde 2017, é a forma da revisão prevista para ser feita a cada cinco anos para reavaliar a concessão quanto às necessidades do sistema rodoviário e em relação ao cenário econômico, entre outros fatores.
A ViaBahia obteve uma série de decisões judiciais suspendendo a realização de investimentos não essenciais listados no Plano de Exploração de Rodovias (PER), incluindo a duplicação de 430 km de rodovia, além da recuperação e da manutenção, que representam mais de 80% do total de obrigações do contrato.
Até 2019, tinham sido duplicados apenas 76 km da BR-116, entre o entroncamento com o Contorno Sul de Feira de Santana e o entroncamento com a BR-242, onde também foram realizadas melhorias.
Para completar, a ANTT está impedida de aplicar sanções. A Agência não pôde, por exemplo, decretar a caducidade do contrato de concessão e aplicar redutores tarifários. O impedimento duraria até que fosse realizada a primeira revisão quinquenal. Vários processos de caducidade do contrato foram abertos pela ANTT, no entanto, não foram adiante devido a decisões judiciais.
Outro argumento da ViaBahia é o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em consequência de uma série de eventos. O valor estimado em processo arbitral com a ANTT é de R$ 3,5 bilhões, alcançando a soma de R$ 9 bilhões em valores atuais.
