A Bahia deve receber mais de R$ 533 milhões dos recursos arrecadados com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, chamado de “repatriação”, segundo projeção do Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Na última terça-feira (1º), o governo federal disse ter arrecadado R$ 50,9 bilhões com a repatriação. A União terá que dividir parte do valor arrecadado com os estados e com os municípios. Por lei, os estados ficam com 21,5% da arrecadação do imposto e, os municípios, com 23,5%.
Das 417 cidades da Bahia, Salvador será a que terá a maior arrecadação: R$ 48,5 milhões. Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista aparecem logo em seguida, com arrecadasção de R$ 5,6 milhões cada.
A lista com as projeções de quanto cada município baiano deve receber foi divulgada no site da CNM.
A Confederação afirma que o cálculo é feito com base nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), que constituem modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios, prevista na Constituição Federal. Os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base em dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre eles o número de habitantes de cada região.
Os estados, no entanto, também pretendem exigir do Governo Federal uma parte dos recursos arrecadados com cobrança da multa da repatriação. O governo chegou a informar, no mês passado, que se a arrecadação com a repatriação superasse os R$ 50 bilhões esperados, poderia cogitar repassar mais recursos para estados e municípios. Recentemente, porém, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, declarou que a União repassará somente a parte que os estados têm direito no imposto devido.
O Ministério da Fazenda disse nesta quinta-feira que ainda não há uma informação oficial sobre quanto cada estado e município vai receber — isso deve ser definido somente na próxima semana — e que os dados divulgados pela CNM são apenas projeções. Os valores devem ser repassados ainda neste mês.
Imposto
Os R$ 50,9 bilhões da repatriação foram arrecadados pela União com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.
No total, 25.011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa. A maior parte dos ativos (R$ 163,87 bilhões) foram declarados pelas pessoas físicas. As empresas, por sua vez, declararam R$ 6,06 bilhões em ativos no exterior. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.
A lei que permite a regularização foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e estava em vigor desde janeiro. Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, são abrangidos por este regime. Ao regularizar os ativos, o contribuinte não pode mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.
Regras da repatriação
Segundo explicou a Receita, o regime de repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita, ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.
Na regulamentação da lei, ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos. Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.
Discussões no Congresso
Nas últimas semanas, um projeto que altera as atuais regras chegou a ser analisado na Câmara dos Deputados. No último dia 11, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a pautar o texto no plenário, mas, por falta de quórum, não foi votado. Na ocasião, tanto parlamentares da base de apoio ao governo do presidente Michel Temer quanto deputados de oposição não garantiram o quórum para a análise.
G1
