Além da Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também concedeu empréstimos a Estados e municípios aceitando receitas futuras de tributo como garantia das operações. Esse tipo de garantia de crédito é proibido pela Constituição para operações que não tenham aval do Tesouro.
O BNDES informou que o estoque desses financiamentos está próximo de R$ 4,4 bilhões e que o banco vai analisar o impacto da nova norma do Banco Central que endureceu as exigências de capital para esses casos.
O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, deixou claro ontem que a norma do BC “de maneira alguma é uma liberação das operações”. Oliveira pediu uma medida cautelar para impedir os bancos de fazer operações sem o aval da União.
No foco das discussões está a Caixa, instituição tradicionalmente usada para operações de crédito com os entes federativos. No fim de janeiro, o Estadão/Broadcast informou que o Conselho de Administração da Caixa havia suspendido as operações de empréstimos a Estados e municípios porque a utilização de receitas tributárias e de repasses como garantia era controversa. Para Oliveira, o uso dessas garantias não é permitida pela lei.
Na quinta-feira, o BC editou uma circular impondo aos bancos que apresentem reserva maior de capital sempre que aceitarem, como garantia para empréstimos a Estados e municípios, os recursos de fundos repassados pela União – no caso, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Fundos. Para Oliveira, a medida do BC não autoriza as operações com fundos: “A instituição vai esperar o TCU decidir sobre a validade das garantias. Se o TCU disser que é ilegal, eles (BC) ficam resguardados do ponto de vista da solidez.”
Em meio a dificuldades de capital, a Caixa afirmou em nota nesta sexta-feira (9) que analisa a adequação, à circular do BC. O BNDES também disse que ainda analisa a circular e que não tem uma posição formada.
A reportagem indagou o BC se a circular de quinta-feira serviu para regularizar algo supostamente irregular, repassando o risco aos bancos públicos. Em resposta, o BC afirmou que a questão da legalidade ou não está sob apreciação do TCU. A instituição disse ainda que “adotará as medidas necessárias para assegurar o fiel cumprimento pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional das decisões que sejam tomadas pelo órgão de controle.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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