Entre as medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso um projeto de lei que propõe a revogação, seja total ou parcial, “da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos”. A medida abrange 1.220 atos normativos, editados entre os anos de 1850 e 2018.
Segundo a CNN Brasil, a Secretaria-Geral da Presidência informou que o total inclui 613 leis ordinárias, três leis complementares, uma lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos, todos “considerados sem serventia no mundo jurídico”.
Alguns exemplos são leis sobre o Imposto do Selo, matérias trabalhistas, órgãos já extintos e alteradores de leis já revogadas, como a Lei de Falências.
De acordo com a publicação, a pasta explicou que são atos ultrapassados que, ao menos formalmente, permanecem vigentes. “Trata-se de importante iniciativa do governo federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro”, disse a Secretária-Geral da Presidência em nota. O governo acrescenta que a medida é decorrente da constatação de que há 14 mil leis e 11 mil decretos-leis de caráter normativo sem declaração de revogação expressa.
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