O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (25), feriado de Natal, a lei que regulamenta o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). A aprovação do projeto foi finalizada pelo Congresso no dia 17, e a transformação em lei garante que os recursos poderão ser usados já no primeiro semestre de 2021.
O Congresso promulgou em agosto uma emenda à Constituição para tornar o Fundeb permanente e atualizar suas regras. Antes, o fundo tinha data de encerramento em dezembro de 2020. A regulamentação veio depois e era necessária para apontar fonte dos recursos e a forma de distribuição.
O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica. Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica.
Pelas regras aprovadas no Congresso, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
O projeto determina ponderações a serem usadas na definição do valor por aluno, como número de matrículas e indicadores de aprendizagem. Os entes federados ficam obrigados a informar os dados solicitados para a operacionalização do sistema.
O investimento do país em educação é, atualmente, de R$ 3,6 mil por aluno. Na estimativa do senador Flávio Arns (Podemos-PR), relator da PEC do Fundeb no Senado, o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno em 2026.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência avaliou que “a sanção presidencial ao projeto representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais.”
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