Com a prorrogação do prazo para a adesão ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023, que se estendeu até 2 de outubro, o contribuinte de Camaçari ainda pode aproveitar os descontos sobre juros e multas e regularizar a situação junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), com relação aos débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Voltado para pessoas físicas e jurídicas, o Refis permite o parcelamento da dívida em até 16 vezes. Neste caso, o contribuinte tem a oportunidade de pagar os débitos com 60% de redução sobre o valor total da correção. No caso dos que optarem por quitar o débito em até 12 parcelas, o desconto é de 75%. Mas, para aqueles que não querem pagar os encargos acrescidos ao valor do pagamento em atraso, a quitação do débito deve ser feita em parcela única.
Ao clicar neste link o cidadão é direcionado para o Sistema Tributário Municipal (STM), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), onde vai informar usuário e senha pessoal e seguir o passo a passo até gerar o boleto. Para pagar, basta acessar o aplicativo da instituição bancária onde o cidadão tem conta ou levar o boleto impresso até as agências ou casas lotéricas. O vencimento da primeira parcela ou parcela única será em até dez dias da adesão e as demais, caso tenha, no dia 20 dos meses subsequentes.
A adesão contempla a renegociação dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); e Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). As taxas incluídas são a de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); e de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Além da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para outros esclarecimentos e orientações, acerca dos procedimentos disponibilizados, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center por meio do telefone (71) 2886-1345 ou através do WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimento exclusivo via mensagem, que funcionam nos mesmos dias e horários.
