O novo Estatuto Social da Codeba é o primeiro aprovado em assembleia das Companhias Docas do país em alinhamento com as diretrizes de Governança, instituídas pelo novo estatuto jurídico das estatais (Lei n° 13.303/16) e pelo Decreto n° 8.945/16, que a regulamenta.
Os acionistas da Codeba aprovaram o documento na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada na manhã do dia 6, e presidida pelo diretor-presidente da Companhia, Pedro Dantas. Compareceram à Assembleia o Procurador da Fazenda Nacional, Júlio César Gonçalves Corrêa, representante da União (acionista majoritário); o Procurador do Estado, Marco Valério Viana Freire, representantes do Estado (acionista minoritário), e o Conselheiro Fiscal da Codeba, Cláudio Palma de Mello.
Júlio César destacou as novas obrigações adotadas para a empresa, em especial, no que diz respeito ao Conselho de Administração, como divulgar a Carta de Governança, Política de Dividendos, dentre outras. “A Governança é muito importante em uma empresa, principalmente na Estatal, porque a lei estabelece novos requisitos e vedações. Por exemplo, a pessoa, para ser administrador, tem que ter experiência por determinado período de tempo na atividade desenvolvida pela estatal”, detalha Júlio.
De acordo com o cronograma da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (GE/CGPAR), as Companhias Docas do país têm até fevereiro de 2018 para convocar Assembleia Geral para adaptar seus estatutos sociais a Lei nº 13.303/2016 e ao Decreto nº 8.945/2016.
Modelos
A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disponibiliza modelos de estatutos sociais para auxiliar as empresas estatais federais, que devem internalizar as regras de governança corporativa, práticas de gestão de riscos e de controle interno, entre outros mecanismos de transparência e de gestão, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n° 13.303/16) e o Decreto n° 8.945/16, que regulamenta a lei.
A última atualização do Estatuto Social da Codeba foi em dezembro de 2014.
