O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) obteve uma decisão judicial favorável em relação ao questionamento da remuneração para o cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem no concurso público do Município de Jiquiriçá. A ação civil pública contesta a remuneração proposta no Edital 001/2024, que desrespeita o piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022.
A Justiça Federal determina, liminarmente, que o município ajuste as remunerações dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, no prazo de 10 dias, de acordo com o piso salarial nacional, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
“O Coren-BA comemora essa conquista em defesa dos profissionais, reafirmando seu compromisso em garantir condições dignas de trabalho e respeito aos direitos previstos em lei para essa importante categoria da saúde”, comentou o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo.
A Lei n. 14.434/2022 estabelece o piso salarial do enfermeiro em R$ 4.750,00 e do técnico de enfermagem em R$ 3.325,00. No entanto, o edital nº 001/2024 fixou para os profissionais valores inferiores: R$ 2.700,00 para enfermeiros e R$ 1.412,00 para técnicos de enfermagem, ambos para uma jornada de 40 horas semanais.
