Decreto publicado, nesta terça-feira (12), no Diário Oficial da União, inclui a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) no Programa Nacional de Desestatização (PND). De acordo com o texto, “o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o responsável pela realização de todos atos necessários à consecução da desestatização do serviço”.
Dessa forma, caberá ao BNDES a contratação de instituição responsável pela realização de leilão, pela convocação de audiência pública, pela publicação de consulta pública, além de designar a comissão de licitação, examinar a regularidade jurídica das minutas e publicar o edital de licitação.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, será o responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização.
A concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) foi liberada em edição especial do Diário Oficial da União (DOU) publicada no início do mês.
O prazo da permissão será de 25 anos e o processo de licitação será feito na modalidade leilão, a ser realizado em sessão pública por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados.
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