A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) entrou com um pedido de sustentação oral em julgamento sobre foro especial no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).
O Órgão Especial do Tribunal voltará a analisar se o caso envolvendo o esquema de “rachadinhas” deve permanecer na segunda instância ou retornar ao juízo de primeiro grau.
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) denunciou Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz no ano passado por lavagem de dinheiro, peculato, apropriação indébita e organização criminosa por um esquema de “rachadinha”, que teria ocorrido no gabinete do político entre 2007 e 2018, quando ele ainda era deputado estadual do Rio.
Em junho do ano passado, o os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal do Rio decidiram encaminhar a apuração contra o senador ao Órgão Especial do Tribunal. A decisão atendeu a um pedido da defesa do senador que questionou a competência do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, por considerar que Flávio Bolsonaro tinha direito a foro privilegiado na investigação.
O MP-RJ, no entanto, argumentou que a decisão violou entendimento do STF (Supremio Tribunal Federal). Em 2018, o Supremo restringiu o foro privilegiado por prerrogativa de função. Ou seja, os parlamentares só tem foro especial se os fatos que lhe forem imputados ocorrerem durante o mandato, em função do cargo.
No caso de delitos praticados antes que isso, o parlamentar deve ser processado pela primeira intância da Justiça, como qualquer cidadão. Sendo assim, o MP-RJ defendeu que a investigação voltasse ao juízo de primeiro grau.
Além do filho do presidente, Fabrício Queiroz e outros 15 investigados foram denunciados pela suposta participação no esquema que consiste na devolução de parte do salário para um político ou assessor. Segundo o MP-RJ, foi decretado “super sigilo” ao processo.
Veja a nota da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ):
A decisão de se rediscutir o foro especial, já deferido ao senador Flávio Bolsonaro, é impactante por vários motivos. O primeiro é o fato de a imprensa ter tido acesso a uma informação que se encontra protegida por “supersigilo”, sem que qualquer outro ator processual tenha tido conhecimento ou tenha sido intimado para manifestação.
Depois, por se tratar da terceira vez em que o próprio TJ/RJ volta a debater o tema, considerando-se que a 3º Câmara Criminal — que possui o mesmo patamar hierárquico do Órgão Especial — já decidiu a questão, sem possibilidade de recurso.
E, finalmente, pela defesa sido informada do ato pela mídia, com exíguo tempo para se manifestar e, ao que parece, sem possibilidade de participação ativa no citado julgamento.
Por isso, a defesa do Senador Flávio Bolsonaro ingressará, ainda nesta terça-feira (19/01), com um pedido de sustentação oral na respectiva Sessão Plenária para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania.
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