Inconstitucional
Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e membro da Comissão de Educação da Câmara de Salvador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) afirma que o seminário que se realizou, na manhã desta segunda-feira (29), na Casa Legislativa, para discutir o polêmico projeto Escola sem Partido, evento promovido em parceria pela comissão especial da Câmara dos Deputados, deixou claro “a repulsa da sociedade diante de mais um projeto autoritário que quer ser implantado durante o governo usurpador de Michel Temer. Vamos combate-lo em todos os locais possíveis”, disse.
“No debate de segunda-feira nos posicionamos de forma convicta que ele não passará e, diante da onda conservadora que enfrentamos, se passar, vamos lutar em todas as instâncias e de todas as formas contra sua aplicação”, garantiu o parlamentar.
Diretas Já
Ao repercutir os últimos protestos realizados na semana passada, assim como os desdobramentos da crise política no Palácio Planalto, o deputado Zé Raimundo (PT) alertou para a iminência de uma crise revolucionária, caso não seja ouvido o clamor popular expresso nas manifestações das ruas, na internet e nos diversos espaços públicos para a realização de eleições diretas para presidente da República.
“Vamos ter uma crise revolucionária a qualquer momento, se não ouvirmos o clamor popular pela realização das Eleições Diretas e da eleição de uma constituinte capaz de assegurar uma profunda reforma política”, disse Zé Raimundo, em pronunciamento na sessão plenária desta tarde, na Assembleia Legislativa da Bahia. Ele ainda destacou que enquanto a população se levanta pelas “Diretas Já”, os “golpistas” e seus apoiadores alegam que a Constituição Federal estabelece um calendário eleitoral, mas os ideais liberais e os grandes pensadores defendem que na democracia, apesar da eleger de seus representantes, a soberania continua com o povo.
Inconstitucional II
O projeto visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na opinião do vereador “quer acabar com a pluralidade e a diversidade. O ambiente escolar deve garantir a liberdade de pensamento e o acesso a todos os saberes respeitando a diversidade cultural do nosso país. Ele atenta contra a democracia e não sem motivo foi apresentado e defendido por defensores de ditaduras e torturas. Ele censura os professores e robotiza os estudantes”, criticou Hilton.
Hilton Coelho acredita que as educadoras e educadores, os estudantes e seus responsáveis devem mostrar seu repúdio ao projeto. “A quantidade enorme de pessoas que se concentrou desde cedo na entrada da Câmara de Salvador mostrou a resistência. O artigo 206 da Constituição Federal garante a pluralidade de ideias no ambiente de ensino. Querem acabar, na prática, com um projeto pedagógico que faz da escola um espaço para todas as diversidades de pensamento. Não sabem conviver com a democracia. Durante a ditadura militar brasileira, as escolas se tornaram um dos alvos privilegiados da caça às bruxas desse regime autoritário. Os professores eram denunciados por prática de ‘doutrinação marxista’ e muitos foram presos. Será que é isso que deseja o vereador Aleluia (DEM), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Feliciano (PSC-SP) e gente deste perfil autoritário?”, questionou o vereador do PSOL.
Inconstitucional III
Hilton Coelho classifica o projeto como um absurdo do ponto de vista educativo, inconstitucional do ponto de vista jurídico, e uma forma de censurar professores que seriam proibidos de expressarem seus pontos de vista ou interpretações em sala de aula. “Determinar a neutralidade política numa lei é um equívoco absoluto. Vamos a um exemplo. Sou um historiador formado pela universidade Federal da Bahia. Quando nas aulas de História comentamos a redução da jornada de trabalho através dos tempos e a proibição do trabalho infantil já expressamos um juízo de valor”, pontuou o parlamentar.
O vereador finaliza reafirmando “que o projeto escola sem partido é inconstitucional, basta ler o artigo 205 da nossa Constituição Federal”. Para Hilton Coelho, o projeto impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 1988.
Aleluia defende
O líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Aleluia, ressaltou que “a esquerda já não está entendendo nada” quando vê a reação de inúmeras pessoas contrárias à doutrinação de esquerda nas escolas. “Eles pensam que o ser humano é uma folha em branco, que podem moldar como bem entendem. Mas o ser humano pode escolher entre o bem e o mal e escolher enxergar a realidade”, disse Aleluia.
O democrata ainda ressaltou a violência dos militantes ligados ao PT, PCdoB e sindicatos que agrediram vereadores como Téo Sena (PHS) e Maurício Trindade (DEM), bem como ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/RJ). “Eles não querem o contraditório, por isso não querem uma Escola Sem Partido. A violência com que se dirigem a quem diverge é grande e é o melhor argumumento para que o projeto seja aprovado”, ressaltou Aleluia. Ele completou: “Se agem assim contra parlamentares, contra pessoas adultas, imagina o que não fazem com estudantes ainda crianças ou adolescentes?”
Direitos Humanos
O secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado, Carlos Martins, apresentou, nesta terça-feira (30), aos deputados membros da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia as ações, programas e planos de trabalho da pasta. Entre os pontos apresentados estão os de proteção, desenvolvimento social e inclusão, cidadania e promoção de direitos humanos na Bahia, que beneficiam crianças, adolescentes, idosos, dependentes químicos, indígenas, LGBT, pessoas com deficiência e em situação de rua, no campo e nas cidades. O presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo (PT), destacou que além da SJDHDS a Comissão já conheceu os planos de trabalho da Secretaria de Segurança Pública para este ano. Para ele, o estreitamento dessa relação institucional “é importante na medida em que, além de conhecer o trabalho desenvolvido pelas secretarias, os deputados também poderão cooperar no parlamento com projetos que contribuam para a potencializar ações que garantam políticas públicas inclusivas e permanentes que assegurem os direitos fundamentais à dignidade humana”.
Castelo Branco
Atendendo a pedidos de lideranças e moradores do bairro de Castelo Branco, o vereador Paulo Magalhães Jr (PV) solicitou junto ao prefeito ACM Neto (DEM) obras em benefício à comunidade. Nos ofícios apresentados, Magalhães requer da prefeitura de Salvador a requalificação das praças da Rua O e B, 3° e 1° etapa, das escadarias do Caminho 8 e 15, Moscou 1 e 2, implantação de abrigo de ônibus na Rua O, contenção de encostas nas ruas 8 e da Paz, além da recuperação do campo da rua C, 1°etapa.
A população avaliou a iniciativa de forma positiva. “A gestão pública municipal tem feito um bom trabalho em toda a cidade, com certeza, com o pedido feito pelo vereador Paulo Magalhães, Castelo Branco também será beneficiado”, afirmou Reinaldo Xavier, líder comunitário local.
Audiência
Nesta quarta-feira (31), às 9h, no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização vai realizar uma audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Salvador, referente ao primeiro quadrimestre de 2017. O debate será presidido pelo vereador Tiago Correia (PSDB).
A exposição, que obedece ao artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), será realizada pelo titular da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Paulo Souto.
Isenção de ICMS
O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) apresentou projeto prevê isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais na Bahia. O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa da Bahia.
O objetivo da proposição é assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania em condições de igualdade com as demais e dignidade.
“A maioria das pessoas com deficiências física, mental ou visual necessita de tratamentos especializados que custam caro. A família do deficiente, bem como outras pessoas dispostas a fazer caridade, muitas vezes ajuda, mas infelizmente, essa ajuda às vezes não é suficiente para dar uma vida digna ao indivíduo”, justificou o Geilson.
De acordo com o projeto, ficam isentos do ICMS os equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção; livros impressos no Sistema Braille; e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiência física, visual e mental ou autistas, que estejam enquadrados na lei.
Convênio com o TCE
A Câmara de Salvador tornou-se nesta terça-feira (30 de maio) o primeiro Poder Municipal a adotar, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Sistema de Observação de Contas Pùblicas-Mirante; que irá facilitar as atividades de controle interno da Casa Legislativa, permitindo às equipes de auditoria a realização de consultas, cruzamento de dados e geração de relatórios padronizados. Com o software do Mirante e a base de dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), será possível auditar dados da folha de pagamento e detectar possíveis inconsistências. O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), e o presidente do TCE, Inaldo da Paixão, assinaram um convênio neste sentido.
TCM
Antes da assinatura do convênio, Leo Prates fez uma visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Netto. “As recomendações de final de ano do TCM ao Legislativo Municipal tornaram-se um verdadeiro manual de instruções do início da nossa gestão”, frisou Prates.
Já Francisco Netto afirmou que “encaro com muita satisfação a sua visita. É muito importante esse interesse de presidentes de casas legislativas em se aprofundar acerca das recomendações deste tribunal”.
Meio Ambiente
Para marcar a passagem do Dia do Meio Ambiente, a Câmara Municipal realiza uma sessão solene regimental, no dia 5 de junho, às 9h, no Plenário Cosme de Farias. A vereadora Marcelle Moraes (PV) vai conduzir a atividade que tem o propósito de conscientizar a população sobre a importância do tema.
“O intuito é celebrar o Meio Ambiente e destacar sua importância, uma vez que nos dá as condições essenciais para nossa sobrevivência. Dependemos dele para comer, beber e respirar, mas as pessoas não se atentam para isso”, afirma a vereadora.
A sessão regimental contará com a presença do deputado estadual Marcell Moraes (PV), ambientalista e protetor de animais. Também foram convidados o deputado federal Uldurico Júnior, presidente do Partido Verde na Bahia; André Fraga, secretário municipal da Cidade Sustentável, além de representantes da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (COPPA), da Polícia Militar da Bahia.
Bahia Farm
Membro efetivo da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa da Bahia, o deputado Heber Santana (PSC) participa nesta terça-feira (30) da abertura da Bahia Farm Show 2017, maior feira de tecnologia agrícola do Nordeste, e uma das cinco maiores do País, e da reunião itinerante da comissão, em Luis Eduardo Magalhães.
O devido aproveitamento do potencial hídrico do Oeste, para manter a segurança hídrica da região, voltada para a produção de alimentos, é uma das preocupações da Comissão de Agricultura e de Política Rural, e dos produtores.
Neurodesenvolvimento pediátrico
O vereador Orlando Palhinha (DEM) solicitou ao prefeito ACM Neto e ao governador Rui Costa, através dos Projetos de Indicação nº 381/17 e nº 391/17, respectivamente, a implantação de um centro de neurodesenvolvimento pediátrico em Salvador. Segundo o legislador, o equipamento deverá funcionar de forma integrada, com atendimento especializado.
O centro contará com uma equipe multidisciplinar composta por pediatras, neuropediatras, oftalmologistas, otorrinolaringologistas, geneticistas, fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, assistentes sociais, psicopedagogos e terapeutas ocupacionais, a fim de atender à demanda de crianças com deficiências físicas e motoras.
A unidade de saúde deverá oferecer diversos serviços para maior facilidade de acesso e comodidade aos pacientes e suas famílias. Atualmente em Salvador, as famílias precisam se dirigir a vários centros, vez que em cada local existe o atendimento a uma especialidade específica, o que causa transtorno e requer a disponibilização de valores que, na maioria das vezes, as famílias não dispõem.
Conforme Palhinha, Salvador precisa se preparar para atender a demanda, principalmente após o aumento dos casos de microcefalia que foram verificados nos últimos anos.
Rosemberg x ACM Neto
“Ou ACM Neto tem amnésia ou quer enganar o povo”, assim reagiu o deputado estadual e líder do PT, Rosemberg Pinto, ao rebater as declarações do prefeito de Salvador. “Os delatores da Odebrecht foram bem claros quando disseram que houve irregularidades na licitação das obras da Barra em troca de recursos não contabilizados. Se o prefeito está nervoso, deveria provar o que diz na Justiça em vez de ficar demonstrando seu desespero atacando outras pessoas, disse.”
Rosemberg foi irônico. “Eu entendo o desespero do prefeito e até me solidarizo. Não é fácil uma pessoa apoiar publicamente Aécio e Temer, como se estes fossem as pessoas mais honestas do mundo, e descobrir que eles estão enrolados na corrupção, tudo comprovado nos áudios e vídeos divulgados no caso JBS. A pessoa perde o norte, mas o prefeito deveria se acalmar porque isso faz mal à saúde”.
Profissionalizante
O professor Antônio Carlos dos Santos, do Colégio Estadual Governador Lomanto Júnior, localizado em Itapuã, fez uso da Tribuna Popular da Câmara Municipal, na tarde de segunda-feira (29), para denunciar o fim do curso de formação de guias de turismo na unidade de ensino. Segundo afirmou em plenário, a comunidade será prejudicada com o encerramento do serviço, previsto para 2018.
“Quero chamar a atenção para este importante serviço que deixará de ser oferecido para a comunidade. A última turma se encerra no ano que vem, sem que o Estado tente remodelar, sem nada ser feito para dar continuidade”, lamentou Antônio Carlos.
Depois de sua fala, o professor entregou uma carta aberta à comunidade, lida na tribuna, ao vereador e presidente da Câmara, Leo Prates (DEM). Em comum acordo dos vereadores, o documento foi anexado à ata da sessão.
O vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) declarou apoio à reivindicação do educador. “Mais uma vez a educação não é tratada com a devida atenção. O que a Secretaria Estadual de Educação está fazendo é podar a vocação turística local a nível de aprendizado”, afirmou Odiosvaldo, contextualizando seu discurso com a “Pedagogia do Oprimido”, de Paulo Freire.
Fumpres
Já com pareceres das comissões temáticas da Câmara Municipal de Salvador, será votado na sessão ordinária do dia 7 de junho (quarta-feira) o Projeto de Lei Complementar Nº 03/17, que dispõe sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência e cria o Fundo Municipal da Previdência do Servidor (Fumpres). O aviso foi dado na sessão desta segunda-feira (29) pelo presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).
Ele convocou o Colégio de Líderes Partidários para reunião na manhã de terça-feira (6), com o objetivo de referendar o acordo de votação para os meses de junho e julho. Segundo Leo Prates, no próximo acordo de votação entrarão projetos de autoria dos sete vereadores que não tiveram proposições aprovadas nas últimas sessões.
Empoderamento
Durante o Congresso de Mulheres Bem Aventuradas, organizado pela Igreja Batista Caminho das Árvores (IBCA) no último final de semana, a vereadora e bispa Lorena Brandão (PSC) promoveu uma roda de conversa aberta a todas as participantes do evento sobre empoderamento feminino.
Com a participação das secretárias municipais de Política para Mulheres, Taissa Gama, e de Combate à Pobreza, Tia Eron, o evento discutiu os desafios de alinhar a vida pública e a pessoal. Além delas, pastoras e médicas também participaram do momento que marcou o encerramento do Congresso.
