Taxistas
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 327/2017, de autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), que disciplina a atividade dos taxistas em Salvador. A nova regulamentação beneficia cerca de 2000 detentores de alvarás que são também servidores públicos (incluindo aposentados e pensionistas).
Eles estavam se sentindo ameaçados por recomendação do Ministério Público, de 2016, cobrando o recadastramento de todos os taxistas e a transferência dos alvarás dos servidores públicos a terceiros. O projeto foi aprovado com emenda de autoria da vereadora Marcelle Moraes (PV), que acrescentou ao capítulo dos direitos e deveres dos concessionários não recusar passageiro transportando animal de estimação, desde que acomodado em caixa apropriada e portando certificado de vacinação.
Herança
Segundo o tenente coronel Ubiracy Vieira, dirigente da entidade, o projeto de Joceval atende aos anseios da categoria por ser includente e tranquilizar os chamados autorizatários do sistema. “Além dos cerca de 400 motoristas que estão na ativa, temos muitos aposentados e pensionistas, porque a Justiça garante o direito de herança aos alvarás”, explicou o oficial, estimando em mais de 2000 pessoas beneficiadas pela iniciativa.
O vereador Joceval Rodrigues explicou, ainda, que o projeto visa dar força de lei à regulamentação da categoria, até então respaldada apenas por decreto, que pode sofrer alteração a depender de vontade unilateral do gestor: “O taxista vive respaldado por um decreto. Nossa intenção foi dar segurança à categoria”.
Professores
Por unanimidade, o PL nº 473/17, do Executivo municipal, que reajusta em 2,5% os vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Magistério, retroativo a 1º de setembro, foi aprovado na Câmara, na sessão ordinária desta quarta-feira (27). O aumento será estendido aos professores que estão em estágio probatório, mas não contemplam os professores contratados pelo REDA nem os aposentados.
Segundo dirigentes da APLB-Sindicato, que acompanharam a votação das galerias do Plenário Cosme de Farias, os servidores que estão de licença para tratar de interesse particular só terão implantada a progressão a partir da data do retorno ao serviço.
Os professores protestaram contra a “política de arrocho salarial implantada pela prefeitura”, argumentando que o índice de 2,5% não representa reajuste salarial, uma vez que não recompõe as perdas inflacionárias. E contestaram a afirmação do prefeito ACM Neto, na mensagem enviada ao Legislativo, caracterizando a correção como uma ação de valorização do funcionalismo.
Código Tributário
Por 31 votos a 10, foi aprovado o Projeto de Lei nº 439/17, que modifica o Código Tributário em Salvador, em sessão ordinária realizada com as galerias lotadas, na tarde desta quarta-feira (27), no Plenário Cosme de Farias. Referendada com oito emendas, a matéria com 19 artigos altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.743, de 27 de setembro de 2013, e segue para a sanção do prefeito ACM Neto.
A proposta de autoria do Poder Executivo trata dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), destacou a importância de alterações realizadas no projeto original para o aprimoramento do texto. Foram quatro emendas da Comissão de Constituição e Justiça e mais quatro de autoria dos vereadores, que foram apresentadas em plenário por Edvaldo Brito (PTB), Téo Senna (PHS) e duas de Tiago Correia (PSDB).
Debate legislativo
A bancada de oposição se posicionou favoravelmente apenas em relação aos artigos 1º, 3º 8º. O vereador Hilton Coelho (PSOL) também rejeitou os mesmos pontos e se absteve no 4º artigo. Já Edvaldo Brito votou contrário a todos os artigos relacionados ao IPTU.
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, o vereador Tiago Correia comemorou a proposta. “A cidade ganha com a aprovação do projeto, no momento em que atravessa uma das suas piores crises econômicas, mostrando o quão necessário são os reajustes fiscais promovidos pelo Executivo e fazendo também justiça social”, celebrou.
Camaçari 259 anos
“Parabéns Camaçari, 259 anos de emancipação política. Uma cidade bonita, acolhedora, com belas praias, mas que infelizmente passa por um momento difícil”. A deputada estadual Luiza Maia (PT) se congratulou com o aniversário do município, mas não deixou de fazer críticas à gestão do prefeito Elinaldo (DEM), em moção apresentada nesta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa da Bahia.
“A cidade está abandonada. Feirantes, pescadores, mototaxistas, professores, servidores públicos, movimentos sociais têm sido perseguidos pelo prefeito, que se dizia ‘amigo do povo’. É um cenário negativo em meio à comemoração tão bonita como está, do 259º aniversário desta importante cidade do nosso estado. Mas o povo, unido, saberá mudar essa história”, afirmou a parlamentar.
Eletrocutando
Com votação artigo por artigo e votos contrários dos vereadores da oposição para a maioria dos itens, a Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (27/09), o Projeto de Lei nº 439/17, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município e reajusta o IPTU para 2018. Os parlamentares da oposição ocuparam a tribuna para criticar as falhas apontadas no PL e para reclamar da falta de discussão e de fundamentação do projeto.
O vereador Sílvio Humberto (PSB) reiterou as críticas que tem feito desde a apresentação do PL, na última segunda-feira (25/09), no Salão Nobre da Câmara de Salvador, pelo subsecretário da Fazenda, Walter Cairo. Segundo o legislador, “Salvador é uma cidade que precisa elevar as suas receitas, mas não pode fazer isso apenas dando choques no contribuinte. Desse modo, o prefeito vai acabar eletrocutando os cidadãos dessa cidade”, reclamou Sílvio.
Guido Araújo I
Consternado com o falecimento, hoje (27.09), do professor e cineasta baiano Guido Araújo, nascido em Castro Alves, no Recôncavo baiano, criador da Jornada Internacional de Cinema da Bahia, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel (PSD), apresentou moção de pesar junto à Mesa Diretora Casa.
Solidário a familiares e os muitos amigos que o saudoso intelectual conquistou em seus 83 anos de vida, Coronel “rogou a Deus para consolar a família enlutada – sua esposa Mila e seus filhos Milena e Guido Filho – oferecendo conforto espiritual nesse momento difícil de perda de um ente querido”.
O presidente da ALBA anexou à moção um breve resumo da expressiva carreira de Guido, que dedicou toda a vida profissional ao cinema e à vida acadêmica na Universidade Federal da Bahia.
“Guido era mais que um amante da Sétima Arte. Era um batalhador, obstinado, que trabalhou pela Jornada em um momento difícil do Brasil, em plena Ditadura Militar. A Jornada foi um front de resistência contra o arbítrio. Foi também um dos grandes animadores culturais da Bahia, e que já fazia falta no cenário artístico com o seu afastamento por causa da aposentadoria e da saúde frágil nos últimos anos”, discorre o Chefe do Legislativo estadual.
Guido Araújo II
O deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Rosemberg Pinto (PT), lamentou nesta quarta-feira (27), a morte, aos 83 anos, do cineasta e criador da Jornada Internacional de Cinema da Bahia, Guido Araújo.
Diretor de cinema e professor aposentado da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Guido Araújo faleceu na madrugada de hoje.
“Guido teve uma importância muito grande para a Bahia. Um cineasta comprometido com a democracia e a cultura. Várias vezes estivemos juntos. Ele sempre abrigou, com o seu trabalho, muitos amigos, homens e mulheres, todos comprometidos com a defesa dos interesses democráticos à época da ditadura militar”, registrou o parlamentar, em pronunciamento no plenário, durante a sessão desta quarta.
Trump e Cuba
Em moção apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia e assinada por 34 deputados, nesta terça-feira (27), o deputado estadual Marcelino Galo (PT) lamentou as mudanças de orientação do governo dos Estados Unidos em relação a Cuba depois da chegada de Donald Trump à presidência do país. Na opinião do parlamentar, o cancelamento do acordo de reaproximação entre Cuba e os Estados Unidos, “é um retrocesso injustificado, gratuito, hostil e deletério” para a integração entre os povos e suas nações.
No documento em solidariedade ao país caribenho e pelo fim do bloqueio econômico, financeiro e comercial, o parlamentar lembra que o mundo acompanhou com atenção o restabelecimento, iniciado no governo Barack Obama, das relações diplomáticas entre os governos de Cuba e dos Estados Unidos. De acordo com Galo, a ruptura de relações com a chegada de Trump ao poder americano e o bloqueio econômico desde 1962 foram medidas adotadas com a intenção de asfixiar o governo revolucionário cubano. Nesses mais de 53 anos de bloqueio, a Ilha Caribenha registrou perda superior a $116 bilhões.
Limites de Lauro de Freitas e Salvador
Nem a falta de quórum na Comissão de Assuntos Territoriais da Assembleia Legislativa da Bahia impediu o debate acalorado do tema que dominou o noticiário dos últimos dias na mídia baiana: a tentativa da Prefeitura de Salvador de incorporar a seu município parte do território de Lauro de Freitas. A reunião, nesta quarta-feira (27) serviu também para o presidente da Comissão, deputado Zó, convocar uma audiência pública para a próxima quarta-feira, 4 de outubro, para debater o tema.
“A nossa intenção é buscar um consenso com a Prefeitura de Salvador, mas caso não haja desejamos que a Lei 12057/11 seja cumprida e que a avaliação da Superintendência de Estudos Econômicos (SEI) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) seja levada em consideração” enfatizou a prefeita de Lauro de Freitas Moema Gramacho. O projeto de Lei do Executivo da capital aprovada pela Câmara de Vereadores transfere para o lado de Salvador parte dos bairros de Itinga, Areia Branca, Cassange e Barro Duro, comunidades historicamente atendidas por Lauro de Freitas.
Corte de despesas
“A queda da receita da arrecadação da Prefeitura de Salvador é decorrente da continuidade da crise econômica do país, que apresenta sinais de melhorias que, entretanto, não refletem ainda na arrecadação tributária”. A afirmação foi do secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal. Na ocasião, o titular da Sefaz apresentou o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre deste ano. O vereador Tiago Correia (PSDB) presidiu a audiência ocorrida no auditório do Centro de Cultura da Câmara, na manhã desta quarta-feira (27).
Neste segundo quadrimestre ocorreu uma diminuição da receita da Prefeitura de 3% no comparativo ao mesmo período do ano passado, conforme o gestor da Sefaz. Já as despesas tiveram um decréscimo de 4,7%. “Quando há queda de receita, a alternativa é ajustar as despesas. Este é o ponto principal que o prefeito ACM Neto considera essencial para o equilíbrio das contas públicas”, afirmou Souto.
Educação no trânsito
Solicitada pela vereadora Marta Rodrigues (PT), por meio da Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Salvador, uma audiência pública com crianças e adolescente debateu a Semana Nacional do Trânsito, na segunda-feira (25), no Centro Afro de Promoção e Defesa da Vida Ezequiel Ramin (Capdever), no bairro de Sussuarana.
“Se a gente conscientiza as crianças agora, quando elas chegam no período de dirigir e de tirar carteira, já asseguramos não só a defesa da vida deles, como a de todos os que estarão compartilhando a vivência no trânsito”, declarou Marta.
Para a vereadora, o ideal é que a discussão e a conscientização da sociedade para a prudência no trânsito aconteçam todo dia. “ Na legislatura anterior, apresentei projeto criando a Semana Municipal do Trânsito. Vamos buscar a Transalvador e a Secretaria Municipal de Mobilidade para fazer uma parceria para a educação no trânsito”, frisou.
A audiência teve um tom lúdico, com apresentações e leituras dos jovens. Eles foram orientados durante a Semana Nacional do Trânsito – iniciada no dia 18 de setembro – por uma profissional do Detran-BA.
Escolas
O Conselho Municipal de Educação tem como uma de suas funções acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal. Para valorizar e contribuir com esse importante órgão fiscalizador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou na Câmara Municipal projeto de indicação, dirigido ao presidente do órgão, para que promova debate a fim de estabelecer normas interna que determinem a constituição de Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar.
A estrutura, segundo ele, deve ser formada por, no mínimo, engenheiros, arquitetos, profissionais de educação e gestores escolares, com o objetivo de avaliar, em periodicidade não superior a três anos, as condições físicas, de habitabilidade e ambientais de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino. Sugere, também, a elaboração de relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento, bem como as diretrizes de reformas a serem executadas, documentos estes a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e à Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer da Câmara.
Recadastramento
Será inaugurado nesta quinta-feira (28), às 15h, no Centro de Cultura da Câmara, um posto avançado de recadastramento biométrico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). Participam da solenidade o presidente do Legislativo Municipal, vereador Leo Prates (DEM), e o presidente da Corte Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rotondano.
Mário Cravo
O vereador Henrique Carballal (PV) afirmou, nesta quarta-feira (27), que “o governador Rui Costa tem tratado com descaso o patrimônio inestimável do Espaço Mário Cravo no Parque de Pituaçu”. Citando nota publicada em O Estado de S. Paulo, disse ainda que a reforma do espaço com o acervo de 800 peças do artista, “estaria orçada há pelo menos três anos em R$ 14 milhões”.
Código Tributário I
No entendimento da vereadora Marta Rodrigues (PT), em pronunciamento na Câmara, “o projeto de lei apresentado pelo Executivo que altera o Código Tributário e de Rendas do Município é uma afronta ao princípio da legalidade tributária prevista na Constituição Federal”.
Código Tributário II
Conforme Marta Rodrigues, o projeto de lei altera e revoga leis já existentes, a exemplo da avaliação especial do IPTU pela Administração Pública, que ficaria a critério do prefeito, para fins de adequação da apuração do seu valor venal, sem passar pelo crivo dos vereadores.
