O presidente Jair Bolsonaro publicou em seu primeiro ano de governo 48 medidas provisórias sobre temas diversos como estrutura do governo, liberação de FGTS e mudanças trabalhistas. Onze delas se transformaram em leis aprovadas pelo Congresso e já foram sancionadas, deixando de ser provisórias, e outras 11 tiveram seu período de vigência encerrado.
A MP tem força de lei e é válida por até 60 dias, renováveis por mais 60, e independe de aval do Congresso. Permanecem em seu período de vigência 25 das 48 medidas provisórias. Para continuar valendo após esse período, elas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado na forma de um “projeto de lei de conversão.”
A primeira MP de Bolsonaro, a de número 870, foi editada no dia da posse e reduziu o número de ministérios de 29 para 22, acabando por exemplo com o Ministério do Trabalho. Veja abaixo a lista de todas as MPs de Bolsonaro e a situação delas.
– MP 870, de 1º de janeiro: reduziu número de ministérios e reestruturou órgãos do governo.
– MP 871, de 18 de janeiro: criou programa de revisão de benefícios do INSS e restringiu o pagamento de auxílio-reclusão.
– MP 872, de 31 de janeiro: medidas de cooperação federativa no âmbito da segurança pública, entre outras. Virou lei.
– MP 881, de 30 de abril: conhecida como MP da Liberdade Econômica, a medida buscou desburocratizar a economia.
– MP 884, de 14 de junho: dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
– MP 885, de 17 de junho: facilitou venda de bens apreendidos de traficantes de drogas.
– MP 886, de 18 de junho: reorganização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
– MP 887, de 25 de junho: autorizou a prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica.
– MP 888, de 18 de julho: Dispõe sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
– MP 889, de 24 de julho: permitiu nova liberação de recursos do PIS/Pasep e do FGTS.
– MP 890, de 1º de agosto: criou o programa Médicos pelo Brasil, que substitui o Mais Médicos, com o objetivo de levar assistência para o interior do país.
Medidas que caducaram sem virar lei:
– MP 873, de 1º de março: proibiu desconto de contribuição sindical por meio de contracheque.
– MP 874, de 12 de março: abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania.
– MP 875, de 12 de março: instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família.
– MP 876, de 13 de março: Regras sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
– MP 877, de 25 de março: dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração federal.
– MP 878, de 27 de março: autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
– MP 880, de 30 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa.
– MP 882, de 3 de maio: alterou a estrutura de órgãos do setor de transporte.
– MP 883, de 22 de maio: revoga MP que autorizava a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
– MP 891, de 5 de agosto: determinou o pagamento em agosto de metade do abono anual a aposentados e demais segurados da Previdência Social que recebem auxílios ao longo do ano.
– MP 892, de 5 de agosto: desobrigou as empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais. Suspensa pelo STF.
Medida rejeitada pelo Congresso
– MP 879, de 24 de abril: ampliou período de reconhecimento de custos e o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica que atendiam os sistemas isolados sejam reembolsadas das despesas por elas incorridas com aquisição de combustível.
Ainda no período de vigência. Parte tramita no Congresso e algumas tiveram eficácia suspensa pelo STF:
– MP 893, de 19 de agosto: transferiu o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o Banco Central. Lei já aprovada pelo Congresso.
– MP 894, de 4 de setembro: institui pensão vitalícia a crianças com microcefalia em decorrência do zika vírus.
– MP 895, de 6 de setembro: regras sobre meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens em determinadas circunstâncias
– MP 896, de 6 de setembro: desobrigou publicação de editais em jornais de grande circulação por parte de órgãos da administração pública. Suspensa pelo STF
– MP 897, de 1º de outubro: Institui o Fundo de Aval Fraterno, entre outras medidas.
– MP 898, de 15 de outubro: autorizou o pagamento de 13º aos beneficiários do Bolsa Família.
– MP 899, de 16 de outubro: regulamenta a cobrança da dívida ativa
– MP 900, de 17 de outubro: autoriza ministério a contratar banco para gerir fundo de multas ambientais
– MP 901, de 18 de outubro: transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
– MP 902, de 5 de novembro: autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública
– MP 903, de 6 de novembro: autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
– MP 904, de 11 de novembro: extinguiu o seguro obrigatório de veículos DPVAT. Medida foi suspensa pelo STF.
– MP 905, de 11 de novembro: trouxe mudanças trabalhistas, como a possibilidade de trabalho aos domingos para todas as categorias e o fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga ao governo em demissões sem justa causa. Instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que dá incentivos para empresas contratarem jovens.
– MP 906, de 17 de novembro: altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
– MP 907, de 26 de novembro: reformula Embratur e cobra mais IR nas remessas ao exterior
– MP 908, de 28 de novembro: instituiu o auxílio emergencial para pescadores por conta das manchas de óleo no Nordeste
– MP 909, de 9 de dezembro: extingue fundo formado por reservas monetárias
– MP 910, de 10 de dezembro: muda regras de regularização fundiária
– MP 911, de 10 de dezembro: abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania
– MP 912, de 19 de dezembro: abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa
– MP 913, de 20 de dezembro: autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
– MP 914, de 24 de dezembro: dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais.
– MP 915, de 27 de dezembro: regras para alienação dos imóveis da União.
– MP 916, de 31 de dezembro: instituiu o novo valor do salário-mínimo
– MP 917, de 31 de dezembro: altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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