Os avanços no cumprimento da sentença da Corte Interamericana para reparação dos danos causados às vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus (1998), foi o tema central da 2ª Audiência Pública sobre o caso. Na atividade, realizada nesta segunda-feira (05), no Teatro Municipal Assis Amâncio, em SAJ, o Governo da Bahia foi representado pelo secretário interino de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Raimundo Nascimento.
Promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/BA) e pelo Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (TRT-5), a audiência reuniu representações dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como integrantes do sistema de justiça e ativistas de movimentos sociais.
Uma mesa de diálogo se seguiu à apresentação lítero-musical por estudantes da Escola Municipal Luís Eduardo Magalhães. Painéis que focaram na apresentação das medidas já implementadas pelo Governo do Estado, ou em curso, no sentido do cumprimento definitivo da sentença, compuseram o segundo momento da audiência. Divididos por temáticas relacionadas às especificidades dos pontos resolutivos ’18’, ’16’ e ’12’ do documento, as mesas reuniram representantes das instituições e órgãos responsáveis por colocar em prática as determinações em favor das 63 vítimas da explosão da fábrica de fogos e seus familiares.
Ações já implementadas
Desde que o diálogo entre o Governo da Bahia e o Instituto 11 de Dezembro foi iniciado, diversas ações foram implementadas, visando ao cumprimento pleno da sentença. Destaca-se o atendimento de atenção primária e de fisioterapia no município, financiado por repasses do Governo do Estado; a adoção da identificação da demanda judicial nos sistemas de prontuário eletrônico, assegurando assistência prioritária às vítimas e familiares por meio de uma carteira de identificação.
Outra iniciativa importante foi o fortalecimento do diálogo com os demais municípios da região, permitindo um melhor acompanhamento das pessoas que não residem em Santo Antônio de Jesus. A oferta de capacitação e o fortalecimento do conhecimento sobre a sentença nas unidades de saúde da região também foram priorizados, garantindo o tratamento médico, psicológico e psiquiátrico necessário às vítimas, seus familiares e comunidades.
Para assegurar um atendimento especializado, o Governo da Bahia contratou e credenciou o Hospital Luiz Argôlo e o Instituto de Cardiologia do Recôncavo (Incar). O contrato firmado com esses hospitais, através da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), contempla diversas especialidades, incluindo psicologia, gastroenterologia, endoscopia, colonoscopia, tomografia, ultrassom, ressonância, cardiologia, endocrinologia, neurologia e otorrinolaringologia. Também foi disponibilizado um veículo para a o deslocamento dos pacientes portadores da carteira de identificação.
Compromisso
“Vim aqui para reafirmar o compromisso do Governo da Bahia, com o sistema de justiça, o Governo Federal e a Prefeitura Municipal, para que continuemos a avançar. Essa pauta é uma pauta muito cara para todos nós, principalmente, para a sociedade civil, que tem o papel de monitorar as políticas públicas para que, de fato, essas alcancem as vítimas, suas famílias e comunidades”, afirmou Nascimento.
Além do titular da SJDH, participaram desse primeiro momento o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa; o desembargador presidente do TRT-5ª, Jéferson Muricy; Letícia Vieira, vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 5a Região (MPT-BA); o Prefeito de Santo Antônio de Jesus, Genival Deolino; e a liderança do Instituto 11 de Dezembro, Rosângela Rocha.
“Temos a oportunidade de ouvir os depoimentos das pessoas diretamente interessadas na evolução do caso até aqui atingidas; planejar e comprometer as autoridades públicas de todas as esferas de governo com a sua continuidade e aprofundamento. A iniciativa mais importante é a que está por vir, pois efetivamente vai assegurar condições dignas de trabalho, onde as pessoas não precisem arriscar a sua vida para prover o sustento das suas famílias”, celebrou o ministro Bentes Corrêa, mencionando o ‘Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e Região’, que está sendo construído sob a coordenação do Governo do Estado. Além de reparar às vítimas direta e indiretamente atingidas, a iniciativa prevê ações de prevenção ao trabalho degradante.
Plano de Desenvolvimento Socioeconômico e outros avanços
No 2º painel do dia, cujo tema foi ‘Desenvolvimento Socioeconômico com Justiça Social’, o secretário Raimundo Nascimento apresentou as ações elaboradas pelo Governo do Estado para o definitivo cumprimento da sentença estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado Brasileiro.
A criação de um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e região foi destacada pelo titular da SJDH. A iniciativa fortalece as políticas públicas nas áreas de saúde, educação, agricultura, tecnologia, turismo, assistência social e direitos humanos, com o objetivo de promover os direitos e garantir acesso à justiça para a população local.
O plano está sendo elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) estratégico, de caráter intersetorial e interinstitucional, responsável por desenvolver novas perspectivas para coibir e evitar práticas ilegais de produção de fogos de artifício em Santo Antônio e no entorno. O GT, coordenado pela SJDH, órgãos federais e pelo Instituto 11 de Dezembro – representante dos direitos das vitimas da tragédia – busca viabilizar novas cadeias produtivas socioeconômicas, proporcionando alternativas sustentáveis para a economia local. A Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) coordena a elaboração da estratégia, enquanto a SJDH ficará encarregada do monitoramento de sua execução.
Entre as iniciativas previstas, foram apresentadas ações de educação e capacitação profissional de jovens e adultos, liberação de linhas de crédito para trabalhadores rurais e empreendedores, e investimentos em tecnologia, conectividade, agricultura, produção rural e segurança alimentar.
“Questões complexas não podem ser resolvidas com soluções simples. Soluções complexas precisam de amadurecimento. Não é possível produzir ou construir o plano e responder às demandas da sentença, senão de forma intersetorial. E o trabalho intersetorial é aquele que tem reuniões bilaterais, reuniões ampliadas, reuniões com comunidades, para que a gente, de fato, acerte e entregue soluções de qualidade”, avaliou Raimundo, destacando a importância da união dos vários agentes sociais para atender às determinações da Corte Interamericana.
“Diagnóstico Social do município de Santo Antônio de Jesus”; “Fiscalização”; “Saúde”; “Reparações, Conclusões e Desafios” foram os outros painéis da audiência. Representantes da Justiça Global e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estavam entre os expositores.
