A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) informa que o estado de São Paulo já dispõe de autorização da Assembleia Legislativa para privatização da Companhia.
O esclarecimento, enviado em comunicado ao mercado, deve-se à decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização legislativa.
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu liminar nesta quarta-feira (27) para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
R7