O Ministério da Economia planeja impor um conjunto de condições para repassar recursos do pré-sal a estados e municípios. O plano em estudo prevê que os entes melhorem números da educação básica, reduzam a mortalidade infantil, avancem no índice de saneamento e mudem regras do mercado de gás. Além disso, o governo quer aumentar a rigidez de tribunais de contas regionais.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirma que as condicionantes devem ser incluídas em um projeto de lei a ser enviado ao Congresso ainda neste ano. Os repasses serão feitos por meio do fundo social. Criado em 2010, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, ele recebe royalties e participações especiais da exploração do pré-sal.
O objetivo era que ele servisse como uma poupança do governo para quando o dinheiro do petróleo diminuísse, o que ajudaria a financiar o desenvolvimento do país. O fundo é hoje totalmente da União, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já mencionou que quer repassar até 70% do montante para estados e municípios no futuro.
De acordo com Rodrigues, a distribuição de recursos do fundo deve durar 35 anos, nos planos do ministério, começando no ano que vem e durando até 2054. Em até dez anos, diz Rodrigues, as novas condicionantes devem substituir totalmente itens que provocam discussões atualmente entre o governo federal e os estados, relativos a desonerações a exportações.
Essas compensações são feitas atualmente por meio do FEX (Auxílio-Financeiro de Fomento às Exportações) e da Lei Kandir, que demandam aproximadamente R$ 4 bilhões ao ano em repasses. O governo defende já ter ressarcido os Estados conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores demandam os recursos em meio a questionamentos sobre os valores. Por isso, o governo quer usar o projeto para pôr fim ao debate.
“A largada dele [do plano] é eliminar a discussão sobre Lei Kandir e FEX”, diz. Uma vez aprovada a proposta, a ideia é continuar repassando os R$ 4 bilhões e adicionar um valor extra do fundo social a quem cumprir as novas condições a serem estabelecidas.
O valor do repasse extra ainda não foi decidido pois está sendo discutido com congressistas e governadores. No total, o valor anual a ser transferido aos entes pode ultrapassar R$ 6 bilhões. Hoje, o fundo social recebe cerca de R$ 17 bilhões ao ano pela exploração do pré-sal. Mas as projeções do ministério apontam que o montante pode crescer para R$ 30 bilhões nos próximos anos com o aumento da exploração.
“A partilha a ser feita a partir do fundo social vai crescer exponencialmente”, diz Rodrigues. A descentralização dos recursos faz parte do plano “Mais Brasil, menos Brasília” do ministro de Guedes. Ele manifesta desde a campanha eleitoral a intenção de distribuir recursos da União e aumentar repasses para os demais entes da Federação para evitar a dependência do governo federal vivida pelos administradores regionais.
Apesar das discussões, o secretário afirma que o ministério tem preocupação sobre a liberação dos recursos diante do diagnóstico de que órgãos de controle subnacionais não têm hoje a mesma rigidez dos federais. Tribunais de contas estaduais já dão aval hoje, por exemplo, a cálculos sobre gastos com pessoal com metodologias que excluem Imposto de Renda e outros itens, fazendo com que as despesas pareçam menores do que na realidade.
“O governo tem como diretriz um novo formato para o federalismo fiscal brasileiro [descentralizando recursos]. Mas ao mesmo tempo temos outro olhar, de como o atendimento às regras fiscais e o zelo pelo recurso público vai ser feito”, afirma.
Para atender a essa preocupação, ele afirma que o governo vem estudando com o Legislativo projetos para que tribunais de contas estaduais e municipais tenham metodologias mais próximas a diretrizes do TCU (Tribunal de Contas da União). Segundo ele, a ideia é que os repasses da União cresçam conforme a melhoria do controle seja observada. “A intenção de descentralizar recursos vai seguir em velocidade que observe como esse controle vai ser melhorado”, diz.
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