O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) suspendeu nesta terça-feira (21) a sessão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) da última sexta-feira (17), em que a maioria dos deputados votou pela soltura de Jorge Picciani (presidente da Casa), Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB.
O desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes suspendeu os efeitos da sessão até o julgamento do mérito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. A decisão do Tribunal foi tomada depois de um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual, que questionou o fato de parte dos cidadãos do Rio de Janeiro terem sido impedidos de acessar as galerias da Alerj devido à votação sobre as prisões preventivas dos peemedebistas.
Em sua decisão, o magistrado determina que Wagner Montes, presidente em exercício da Alerj, e a mesa diretora da Assembleia, sejam notificados para prestar as informações necessárias sobre o assunto dentro do prazo de dez dias após a intimação, que está prevista para ser entregue nesta quarta-feira (22).
“Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através do qual postula seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pelas autoridades apontadas como coatoras relacionados à votação ocorrida por ocasião da sessão realizada em 17/11/2017 pela Assembleia Legislativa Fluminense, com fundamento na alegada violação aos princípios da transparência e publicidade dos quais devem se revestir os atos parlamentares […] Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para suspender os efeitos das deliberações tomadas na sessão realizada em 17/11/2017 na ALERJ até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança. Intimem-se as autoridades impetradas do teor desta decisão liminar, notificando-as para que prestem as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias, instruídas com os documentos referentes aos registros dos atos praticados durante a sessão legislativa impugnada”.
R7
