O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que distribuidoras de medicamentos devem obrigatoriamente manter um farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento. De acordo com o Conjur, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alegou que distribuir medicamentos sem a presença de um farmacêutico qualificado pode afetar a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos. A Anvisa disse também que o decreto sobre a profissão estabelece que é atribuição privativa da categoria a responsabilidade técnica em depósitos farmacêuticos. “Considerando a formação técnico-científica do profissional farmacêutico que a esse profissional é atribuída a responsabilidade pela atividade de distribuição de medicamentos”, disse o órgão.
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