O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu desistir de um pedido feito ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar o processo de venda de refinarias da Petrobras. A mudança de estratégia ocorre após Maia se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Rompidos há meses, Maia e Guedes almoçaram juntos na última quarta-feira (15) e discutiram a retomada das discussões da reforma tributária. Guedes se comprometeu a apresentar a primeira etapa da proposta do governo ao Congresso na próxima semana.
Por outro lado, o clima entre Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), piorou, depois que o presidente da Câmara, no mesmo dia 15, convocou reunião para dizer que iria retomar os debates da reforma tributária na Câmara e não esperaria a retomada dos trabalhos da comissão mista sobre o tema, já que Câmara e Senado tinham propostas de reforma tributária diferentes.
No mesmo dia (15), Alcolumbre alertou que o Senado não votaria uma reforma tributária que partisse unilateralmente da Câmara, ignorando a comissão mista.
Maia disse que a desistência do pedido de suspensão de venda das refinarias nada tem a ver com essa disputa. Segundo ele, a Câmara fez uma consulta ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) – com quem a Petrobras firmou termo de compromisso para suspender multas em troca do compromisso de venda das refinarias.
A resposta do Cade foi suficiente para que Maia tomasse a decisão de desistir da ação. Segundo a equipe do presidente da Câmara, o Cade avalia que a operação não é uma burla à legislação para tentar privatizar um ativo sem aval do Congresso. O Cade reforçou ainda que a venda das refinarias atende a uma decisão do órgão.
A saída da Petrobras do segmento de transportes, distribuição e refino faz parte do plano de negócios da companhia e base da proposta de Guedes para abertura do mercado de gás – conhecido pelo apelido “choque da energia barata”.
Imbróglio
No último dia 2 de julho, Maia e Alcolumbre pediram ao STF a concessão de uma medida cautelar para impedir a venda das refinarias da Petrobras na Bahia e no Paraná. Eles consideram que a companhia burlou o entendimento do Supremo para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo.
O pedido de Maia e Alcolumbre foi feito no âmbito de uma ação ajuizada pela Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal) e a Contraf/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), julgada no ano passado pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal decidiu que a que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro, a Fenae e a Contraf/CUT se manifestem sobre o pedido feito por Maia e Alcolumbre.
Em manifestação enviada ao STF nesta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a Câmara e o Senado não apresentaram provas de qualquer conduta ilícita da Petrobras, além de terem perdido o prazo para pedir esclarecimentos sobre a decisão da Corte no caso julgado em 2019.
“Dito de outra forma, os peticionantes (Câmara e Senado) não indicam qualquer irregularidade na criação das novas empresas subsidiárias, exceto o suposto intuito de burlar a decisão dessa Suprema Corte, mediante a subsequente venda de ativos de tais empresas recém-criadas”, diz a manifestação, assinada pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União AGU, José Levi Mello do Amaral Junior.
“Nesse contexto, resta evidente que o acolhimento dos pedidos formulados depende necessariamente de uma fase processual destinada à produção de provas, com o objetivo de comprovar o suscitado desvio de finalidade na atuação da Petrobras”, acrescentou Levi.
A AGU pondera que, no máximo, o instrumento utilizado pelo Congresso para questionar o caso deveria ser entendido como um embargo de declaração, cujo prazo para apresentação já teria se encerrado. O ministro afirma ainda que o Legislativo não demonstrou ilegalidade cometida pela Petrobras e, ainda que sugira que a petroleira tenha intenção de burlar a decisão do Supremo, teria de apresentar provas.
Em relação ao mérito da estratégia utilizada pela Petrobras, a AGU afirma que o processo de venda das refinarias não representa esvaziamento da estatal, mas sim opção por eficiência e negócios mais lucrativos. O ministro destaca ainda que o processo de venda será por mecanismo concorrencial e público, atendendo às determinações do STF. A decisão de venda das refinarias, menciona a AGU, já é conhecida e visa a atender termo de compromisso firmado com o Cade.
A paralisação do processo, em caso de medida cautelar, pode prejudicar o planejamento estratégico da Petrobras e gerar insegurança jurídica, reduzindo a competitividade do processo de venda, destaca a AGU.
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