O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux fecharam nesta sexta-feira (17) um acordo sobre o projeto das dez medidas contra a corrupção apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal). Após encontro com Maia, Fux decidiu extinguir um processo que questionava a tramitação da matéria no Congresso.
Maia afirmou a Fux que a Secretaria-Geral da Mesa da Casa vai conferir as mais de 2 milhões de assinaturas de apoio à proposta de iniciativa popular. Eles também acertaram, segundo a assessoria da presidência da Câmara, que, depois disso, o projeto poderá ser enviado ao Senado para seguir com a tramitação.
“Considerando os ofícios encaminhados pelos srs. presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o atendimento da pretensão do impetrante, julgo extinto o processo”, escreveu Fux, em despacho assinado na noite desta sexta-feira.
Na prática, a nova decisão de Fux abre caminho para que a Câmara retome a discussão do projeto e adote a tramitação que considerar mais apropriada. Uma consequência direta da extinção do processo é o fato de não ir mais para referendo do plenário a liminar do ministro.
Em dezembro, Fux havia determinado que a proposta voltasse à estaca zero, depois de sofrer alterações profundas que teriam descaracterizado a versão original. Caso surjam novos questionamentos jurídicos em torno dos próximos passos do projeto anticorrupção, eles terão de ser analisados em outros processos.
Para o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, além dos deputados terem feito modificações no texto, o que é legítimo, eles incluíram emendas estranhas à matéria, como a da punição por abuso de poder. Por isso, defende que, após as assinaturas serem checadas, a matéria deve voltar a tramitar na Câmara desde a estaca zero.
Ao buscar um acordo com Maia, Fux quis evitar novos embates com o presidente da Câmara por conta do assunto e minimizar o desgaste provocado ao conceder a liminar. A decisão do ministro foi bastante criticada não apenas por deputados, que a consideraram uma interferência no Poder Legislativo, mas também por ministros do Supremo. Um deles disse considerar a decisão “esdrúxula”.
Assinaturas
Após a conversa entre ambos nesta sexta-feira, o presidente da Câmara enviou um ofício ao ministro do STF explicando o trâmite. A ideia é que, após a verificação pela Secretaria-Geral da Mesa, as assinaturas serão remetidas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa para serem validadas.
Para resolver o impasse, porém, Maia vai mobilizar a equipe da Câmara para realizar a validação desses apoiamentos. A assessoria de imprensa da presidência da Casa afirma não saber quanto tempo esse trabalho vai durar, por se tratar de um procedimento inédito, mas que será feito o mais rápido possível.
Na quinta-feira (16), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), cumpriu a determinação de Fux e enviou o texto de volta à Câmara. Quando soube da decisão, Maia afirmou não saber como proceder, mas que o melhor caminho seria esperar uma decisão do plenário do STF.
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