O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra Claro S.A por não informar ao consumidor todos os elementos que compõe a fatura, especialmente os tributos incidentes. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart para “evitar surpresas para o consumidor”. Na ação, a promotora pede que os preços dos serviços de comunicação e TV por assinatura prestados pela Claro SA deverão ser informados com todos os elementos que o compõem. A ação ainda pede que seja remetida correspondência ou circular aos usuários detalhando eventuais aumentos provocados por incidência tributária, justificando, inclusive, cobranças anteriores. A promotora quer que a Justiça ainda determine à Claro para informar os consumidores, nas próximas faturas, que a elevação de preços decorre do aumento do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS); bem como não realize nenhuma cobrança além da estabelecida inicialmente, sem que esta, ou a sua possibilidade, estejam expressamente previstas no momento do contrato ou da renovação. Por fim, a promotora de Justiça solicita que a Claro seja obrigada a respeitar todas as normas vigentes no que se refere a cobrança e reajuste de valores de seus serviços. A ação foi originada em um inquérito civil que constatou o não fornecimento das informações das taxas extras referentes ao aumento de carga tributária e sua incidência no preço inicialmente contratado.
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