Pessoas com deficiência visual ou auditiva contam na Bahia com ferramentas para terem acesso e a devida proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela lei 8.078/90 e que completa 30 anos nesta sexta-feira (11). Além de audiências conciliatórias em Língua Brasileira de Sinais (Libras), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) também oferece o CDC em braile.
As iniciativas foram desenvolvidas a partir de parceria entre o Procon Bahia e a Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef), vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). Este ano, por causa da pandemia do novo coronavírus, o Procon Bahia adequou o atendimento de forma não presencial, por meio dos aplicativos ProconBa Mobile e Preço da Hora Bahia, disponíveis para Android e IOS.
O superintendente do Procon, Filipe Vieira, destaca que “com a edição comemorativa em linguagem braile, lançada em maio do ano passado, o órgão levou o direito do consumidor a quem sempre comprou, mas não se sentia amparado”.
O Procon também disponibiliza atendimentos e audiências conciliatórias em Libras nas ações transversais com a Sudef. “Este conjunto de ações inclusivas tornaram-se referência nacional, fazendo o Procon Bahia presidir a Associação Brasileiras de Procons, demonstrando o trabalho de ponta e de excelência para o cidadão baiano”, acrescenta Filipe Vieira.
Atendimento remoto
Segundo o superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Alexandre Baroni, mais de mil exemplares do CDC em braile já foram distribuídos para casas legislativas, bibliotecas e escolas em toda a Bahia. “Esta iniciativa foi do Procon e a gente trabalhou de forma parceira e integrada dentro da SJDHDS para desenvolver este material de extrema importância para as pessoas com deficiência”.
Quanto às audiências em Libras, Baroni explica que são de responsabilidade da Central de Intérpretes de Libras (Cilba), órgão da SJDHDS. “Nós estamos fazendo o atendimento de forma integrada a consumidores surdos, de forma remota, através dos intérpretes, que ficam lotados no prédio sede da SJDHDS”.
Setembro Verde
Além do aniversário do CDC, setembro é o mês oficial da luta pela inclusão da pessoa com deficiência. “Durante todo este mês, nós desenvolvemos várias atividades para dialogar e mobilizar tanto o governo como a sociedade civil. Este ano, por causa da pandemia e da quarentena, a SJDHDS está tratando o tema de bem-estar e acesso aos direitos das pessoas com deficiência. O objetivo é deslocar a fala do direito ao lazer e à cultura para o bem-estar de quem está em casa, sem perder o acesso aos direitos”, ressalta Baroni.
A programação do Setembro Verde, afirma Baroni, é composta por diversas atividades “desde lives tratando da empregabilidade das pessoas com deficiência à inclusão das pessoas surdas. Por uma coincidência positiva, temos o dia 11 de setembro que é a comemoração do CDC. Quando falamos dos direitos dos deficientes, é preciso tratar essas pessoas também como consumidoras”.
Resolutividade
De acordo com o superintendente do Procon, mesmo com as mudanças provocadas pela Covid-19 nas relações de consumo e com a impossibilidade de o órgão fazer o atendimento presencial ao público, o número de reclamações e problemas solucionados não diminuiu.
“A gente teve, em 2019, números da ordem de 64 mil reclamações, com uma taxa de resolutividade de 94%. Este ano, estamos no mesmo caminho. Com a pandemia, o Procon mudou o seu atendimento presencial para as ferramentas digitais e para a construção de uma nova forma de acompanhar a defesa do consumidor, seja pelo app ProconBa Mobile ou pelo aplicativo Preço da Hora Bahia. Os dois aplicativos são do Governo do Estado, gratuitos, leves e disponíveis para Android e para IOS, para que os consumidores possam baixar, utilizar e ter segurança na utilização”, completa Filipe Vieira.
