Com relação à solicitação e no intuito de evitar a promoção de atos ilícitos e ilegais, esclarecemos que:
1. Os ocupantes de imóveis do Estado no Pelourinho devem cerca de R$ 30 milhões. Dívida que existe e está sendo acumulada com ônus para o Estado, desde 1994. O IPAC/SECULT disponibiliza atendimento para ocupantes dos seus imóveis todas as terças-feiras, das 8 às 12h, e das 13 às 17h. Nunca e em nenhum momento o IPAC negou atendimento.
2. Em 2013 o TCE notificou o IPAC sobre a falta de práticas para gestão e cobrança de dívidas dos usuários dos espaços públicos. Hoje existem 381 contratos ativos, desses, 290 são remunerados, 227 inadimplentes, 131 comerciais e 96 residenciais, totalizando 102 ações ajuizadas na Justiça da Bahia em 2012. A inadimplência tem um ato nocivo intrínseco a própria pauta, a falta de conservação destes imóveis, relatório técnico de 2015, demonstrou o agravado estado de conservação de vários unidades. A falta de conservação vem aliada a atos ilegais/esdrúxulos como a sublocação de imóveis públicos a terceiros até pela Internet. Para citar mais um exemplo, o conhecido nome do restaurante Casa da Gamboa, por exemplo, representado agora pela empresa Itabrás Restaurante Ltda., chegou ao extremo do ilícito de querer “repassar o ponto” do imóvel de propriedade do Estado oferecendo-o em ampla publicidade com fotos na Internet ao valor de R$ 300 mil para um possível novo ocupante, ato configurado crime.
3. O caso citado “Café conosco “não paga o valor dos alugueis desde 2006, o processo corre na 7ª vara, e a divida do ocupante é da ordem de R$150.000,00. Caracterizando assim uso privado da coisa publica.
4. Os imóveis do IPAC/SECULT representam apenas 2% do total de imóveis da área tombada pelo IPHAN/MinC do Centro Histórico. Os outros 98% pertencem à proprietários privados, órgãos e secretarias da Prefeitura de Salvador, governo estadual, empresários, comerciantes, e às irmandades e congregações da Igreja Católica, como por exemplo o Cine Excelsior na Praça da Sé, dentre várias outras casas e prédios.
