Por 366 votos a 111, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos o investimento público em áreas cruciais para o povo brasileiro. A deputada Alice Portugal votou contra a proposta por entender que a PEC faz uma liberalização completa das ações relacionadas à ação protetiva do Estado sobre a saúde, educação, previdência e direitos dos servidores públicos.
“Hoje é um dos dias mais tristes da minha longa trajetória de ação parlamentar. Hoje o Brasil dá um passo para trás e poderemos levar décadas para recuperação do que alguns deputados aqui entendem como a solução dos problemas econômicos nacionais. É preciso dizer que a PEC 241 estabelece um novo regime fiscal para o Brasil e impõe ao país um novo projeto de sociedade, um projeto de sociedade que não foi chancelado nas urnas pelo povo brasileiro”, disse Alice no Plenário, durante a votação da matéria.
Com a promessa de limitar os gastos públicos e equilibrar as contas do país, a PEC 241, na prática, congela pelos próximos 20 anos os investimentos em programas sociais. Ficam de fora, por exemplo, a manutenção da dívida pública, demonstrando que o objetivo do governo de Michel Temer é atender ao mercado financeiro. “Na verdade, a PEC 241 é a PEC do neoliberalismo genuíno, do Estado mínimo, que o povo rechaçou nas urnas nas últimas quatro eleições. Na impossibilidade da vitória democrática, os derrotados das eleições, aliados à mídia coorporativa e ao sistema financeiro, vêm e colocam um golpe parlamentar como elemento crucial para a imposição de sua política econômica”, afirmou Alice.
A PEC 241 representa um grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal. Apesar de anunciar que a principal medida é estabelecer um teto de despesas por 20 anos, a partir de 2017, na verdade reduz as despesas sociais para as próximas duas décadas. O objetivo é a obtenção de superávit primário para pagamento dos juros da dívida pública, despesa essa que não teve um teto estabelecido para os próximos anos.
Para ser encaminhada ao Senado Federal, a PEC ainda precisa ser votada na Câmara em segundo turno, num intervalo de cinco sessões.
