O prefeito ACM Neto encaminha nesta hoje (9) à Câmara Projeto de Lei que altera o Código Tributário e de Rendas do município, prorrogando os efeitos da Lei 8.473, de 27 de setembro de 2013, sobre o IPTU. Um dos pontos principais do projeto prevê que o aumento do IPTU de imóveis residenciais, não residenciais e terrenos em 2018, não será superior ao índice de inflação deste ano, segundo o IPCA.
As travas previstas perderiam a validade em 2018, mas Neto levou em consideração o momento de crise econômica e as dificuldades que a população vive para tomar a decisão de encaminhar o Projeto de lei. “Certamente essa medida terá consequências na arrecadação e poderá acarretar ações ainda mais enérgicas de redução de gastos na Prefeitura, mas o momento impõe decisões deste tipo”, falou o prefeito.
Outras questões importantes do Projeto de Lei referem-se à adequação da legislação municipal aos novos dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das alterações mais significativa estabelece o pagamento no domicílio do tomador de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, planos de saúde, administradoras de fundos e de operações de leasing. Na lei anterior, nestes casos, o ISS deveria ser pago no município da sede das empresas, o que gerava grande concentração dos recursos em poucas cidades. Com a aprovação da Lei, a Prefeitura estará apta à cobrança deste imposto em 2018.
