Com arrecadação de R$ 45,8 bilhões até agora, o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação, está gerando uma fonte extra de caixa para o governo, disse hoje (27) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. A secretária ressaltou, porém, que a equipe econômica ainda não decidiu o que fará com esses recursos.
Segundo Ana Paula, o governo tem três opções para a arrecadação extra: quitar restos a pagar (verbas autorizadas em anos anteriores, mas ainda não gastas), economizar o dinheiro para fazer frente a riscos fiscais (como frustração de receitas e alta de despesas obrigatórias) e usar esses recursos para pagar os juros da dívida pública e reduzir a meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões para este ano.
O déficit primário é o resultado negativo das contas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Somente no fim de novembro, informou a secretária, o governo divulgará a destinação do dinheiro da repatriação.
A programação orçamentária do governo consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses pelo Ministério do Planejamento. A última versão do relatório, publicada no fim de setembro, incorporava a entrada de R$ 6,2 bilhões do programa de repatriação no caixa do governo até aquele momento.
Originalmente, o governo estimava obter R$ 50 bilhões com a repatriação, dos quais cerca de um quarto, referente ao pagamento de Imposto de Renda, será compartilhado com estados e municípios. A previsão, no entanto, não estava incorporada ao último relatório do Ministério do Planejamento.
“À medida que o Tesouro Nacional perceber a entrada líquida de caixa, após as transferências para os estados e municípios, revisará a programação orçamentária no relatório de novembro. A próxima programação considerará totalidade dos recursos da repatriação”, disse Ana Paula.
Restos a pagar
Caso o governo opte por usar os recursos extras obtidos com a repatriação para quitar restos a pagar, a secretária explicou que a elevação dos gastos não terá impacto nas despesas públicas em 2017, caso o Senado aprove a proposta de emenda à Constituição que limita os gastos federais (PEC 241). Pela proposta, em tese, o aumento dos gastos em 2016 elevará o teto constitucional para 2017, que será corrigido em 7,2% em relação a este ano.
Apesar de o teto subir com a execução dos restos a pagar, Ana Paula esclareceu que o Orçamento enviado ao Congresso em agosto não permite que o teto maior se reflita em mais gastos para o próximo ano. Ela destacou que a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para 2017 impede que os restos a pagar impactem as despesas no ano que vem.
“A repatriação é uma receita extraordinária, que não se repetirá em 2017 e não tem condições de sancionar aumento permanente de despesas. Esse é o cuidado que temos de ter. O orçamento do próximo ano leva em conta tanto o teto de gastos estabelecido pela PEC como o cumprimento da meta fiscal de resultado negativo de R$ 139 bilhões. A execução de restos a pagar muda a base de despesa, mas não muda a base das receitas para o próximo ano”, concluiu a secretária.
Agência Brasil
