A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), assinou o termo de adesão que libera o acesso ao Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que tem o objetivo de fornecer todas as informações que constam nos documentos fiscais entre municípios e contribuintes. A aderência ao ADN faz parte do projeto do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional).
A adesão não alterará a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no município, mas facilitará o processo de compreensão e o acesso às informações, além de simplificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS).
De acordo com a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, a implantação de um ambiente de dados a nível nacional deixará o ambiente de negócios em Salvador ainda melhor. “Com um sistema mais moderno, o município passa a ter maior controle das informações tributárias, o que irá simplificar custos e gerar maior eficiência no controle de arrecadação das empresas. Além disso, a nova ferramenta tem o principal objetivo de evitar a sobreposição de compartilhamento de dados entre outros municípios brasileiros e facilitar a fiscalização fazendária”.
É importante ressaltar que, após a alteração da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com a Lei Complementar nº 169, de 27 de julho de 2022, o microempreendedor que optar por utilizar o Sistema Nacional de Nota Fiscal eletrônica através do site da Receita Federal, a partir de janeiro de 2023, não será obrigado a emitir a Declaração Eletrônica de Serviços que é realizada anualmente.
Foto: Jefferson Peixoto/Secom
