O plenário do Senado aprovou o requerimento de urgência apresentado por alguns senadores para que o plenário da Casa revise a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato e de determinar seu recolhimento noturno. A decisão foi tomada por 43 votos a 8 e uma abstenção.
O julgamento dos ministros do da 1ª Turma do Supremo atendeu a uma medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas de empresários da J&F.
A decisão do STF foi contestada por senadores do PSDB e de outros partidos, inclusive o PT, que argumentam que a decisão dos ministros do Supremo fere o disposto na Constituição Federal a respeito do cumprimento de ações de restrição de liberdade contra autoridades com mandato eletivo.
Para o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a decisão tomada pelo Supremo não tem fundamentação jurídica e a questão a ser analisada pelos senadores é o cumprimento e o respeito à Constituição Federal e não somente uma defesa do senador Aécio Neves.
“Aqui não se trata de vitória ou derrota. O que se está discutindo é a observância da Constituição, que é muito maior do que o senador Aécio Neves e qualquer mandato de parlamentar”, disse Lima.
Outros senadores, da oposição, entendem que a decisão da Justiça deve ser obedecida. Para o senador Álvaro Dias (PODE-PR), a Casa deve deixar a questão ser resolvida pela Corte para garantir a independência dos Poderes. Ele defende que todos os recursos sejam esgotados.
“A decisão da Primeira Turma tem guarida na legislação vigente. Cabe ao Senado discutir apenas quando da prisão. E o que decidiu a Primeira Turma: aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Isso está no Código do Processo Penal, no Artigo 219, que foi alterado pelo Congresso Nacional em 2011, portanto, muito recentemente, estabelecendo esse diferencial: prisão é prisão, medida cautelar diversa da prisão é outra coisa. Não há como aplicar uma pena aleatória, medida cautelar não é pena”, argumentou Dias.
Os senadores ainda devem decidir a data em que o teor da matéria será votado. Segundo Cássio Cunha Lima, os parlamentares devem continuar a deliberação sobre o tema somente depois que o plenário do STF julgar a questão. “O requerimento foi votado e aprovado, o que aponta para a próxima terça, quarta-feira no máximo, o Senado vai deliberar sobre o tema caso o Supremo não se manifeste no plenário antes. Existe a possibilidade do plenário do Supremo e manifestar sobre esta matéria”.
Negociações
Para Cristóvam Buarque (PPS-DF), há a possibilidade de se encontrar um “caminho” com o STF antes de a votação ocorrer no Senado. “Não cumprir decisão do Judiciário é uma tragédia, mas cumprir com desconhecimento e não aceitação do Congresso não é bom também. Terça-feira é o prazo para se negociar e encontrar um caminho que mantenha harmonia entre poderes”, disse, citando o exemplo da solução dada quando o STF determinou a saída do cargo do então presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) no fim do ano passado.
Criticando a possibilidade de se construir um “acordão” para salvar não apenas Aécio, mas também outros senadores investigados pela Suprema Corte, o parlamentar disse que caso não haja uma solução consensual, ele votará pela manutenção do afastamento. “Se vier [para o plenário do Senado], eu votarei com o Supremo, inclusive pelo recolhimento noturno. Tudo está acontecendo porque não fizemos dever de casa no passado. Eu não vejo como esse acordão vai ser construído. Não vejo a Justiça se submetendo a isso. Um acordão desse o país não aguenta”, afirmou.
O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), afirmou que não há combinação prévia sobre o resultado da votação. “Não existe qualquer acordo ou conversação a respeito dessa matéria. Cada senador deverá votar com a sua consciência, de acordo com suas convicções, cumprindo com o que determina a Constituição”, disse.
Paulo Bauer defendeu a revogação das medidas determinadas pelo Supremo. Segundo ele, Aécio deve fazer sua defesa perante o Judiciário. “Ele não é réu, apenas tem uma acusação contra si. Ele ainda não está indiciado em nenhum inquérito. A decisão da Justiça já está produzindo efeitos, por isso é natural que o senador já se encontre hoje afastado das atividades”, afirmou.
