O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta quarta-feira (11) a açãoque trata sobre a aplicação de medidas cautelares a deputados e senadores.
A decisão do Supremo determinará o futuro do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do cargo por decisão da Primeira Turma do STF em 26 de setembro deste ano.
A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada em maio de 2016 pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD).
O presidente Michel Temer também se manifestou sobre o assunto e enviou um texto, elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União).
O peemedebista afirmou que o afastamento de parlamentares, em casos que não há prisão em flagrante, é uma medida que fere a Constituição.
O intuito dos partidos é determinar que todas as medidas cautelares aplicadas aos parlamentares — como o afastamento do cargo e o recolhimento noturno — sejam enviadas ao Congresso Nacional em 24 horas para que este possa decidir sobre a aplicabilidade ou não da medida.
O documento da ação diz que “deve-se conferir aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal uma interpretação conforme à Constituição, para assentar que a aplicação de suas medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento — total ou parcial — do exercício das funções parlamentares; sendo essa a única interpretação constitucionalmente possível dos referidos dispositivos, quando aplicados a membros do Poder Legislativo”.
Para o professor de direito constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie Flávio de Leão Bastos Pereira, o Judiciário está sobrecarregado e o STF recebe cada vez mais processos relativos a outros poderes, como legislativo e executivo. Ele complementa que a separação dos poderes é essencial para que haja garantia de direitos dos cidadãos.
— Existe um fenomeno que chamamos a “judicialização da política”, que são questões politicas que são levadas para a justiça pelos próprios políticos. Não é salutar que essas questões sejam decididas pelo Judiciário.
A PGR (Procuradoria-Geral da Rapública) já se manifestou pela recusa do pedido. Por outro lado, a AGU (Advocacia-Geral da União) é contra o afastamento de parlamentares. A sessão está marcada para 9h.
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