Mais de 40 municípios vão à Justiça cobrar repasse da multa da repatriação
Mais de 40 representações contra a União foram impetradas por municípios do Estado da Bahia requerendo a transferência completa de ...
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Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia e Ministério Público Estadual vão atuar juntos para acelerar a tramitação de ...
O Ministério Público Federal (MPF) quer cobrar da empresa Samarco Mineração S. A. os gastos extras de órgãos ambientais na ...
Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas terão seus nomes inscritos em cadastro de inadimplentes do Serviço ...