segunda-feira, 23 de dezembro de 2024

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Tag: MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Lewandowski concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

Pesquisa mostra que gestantes presas não conseguem prisão domiciliar

5 de setembro de 2019

Os dispositivos previstos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) não estão sendo aplicados às mulheres que teriam ...

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