PEC do Teto pode permitir alterações se economia melhorar, diz professor
Os gastos públicos não estão congelados por 20 anos com a aprovação, pelo Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição ...
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O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos do governo, foi entregue em ...