Senadores podem apoiar PEC para disciplinar prisão em 2ª instância
Com duas propostas diferentes tramitando no Congresso sobre prisão em segunda instância, senadores e deputados se reuniram na manhã desta ...
Tag: PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA
Relatora dá parecer favorável à PEC que prevê prisão após 2ª instância
A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que prevê a prisão do réu após condenação em segunda ...
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