O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. Entre os vetos, está o que estabelece um teto para os gastos públicos.
Na justificativa, Temer afirmou que o assunto já foi tratado parcialmente pelo Congresso, dentro da proposta da Emenda 95, a do limite de gastos.
O problema é que havia uma diferença: enquanto que na LDO estava a correção das despesas primárias pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice da inflação, na Emenda 95 o índice de correção será o das despesas primárias de 2016 corrigido em 7,2%.
Outro ponto da LDO vetado foi o que incluía entre as prioridades do governo a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%. Temer alegou que a medida coloca em risco a gestão fiscal do orçamento.
Foram vetados, ainda, o artigo que determinava a realização de uma auditoria da dívida pública, sob o argumento de que o tema não é matéria da LDO, e o que proibia o encaminhamento ao Congresso de proposta de aumento de remuneração de carreiras do Executivo que não foram contempladas com reajuste em 2016.
ebc
